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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.107, DE 25 DE MARÇO DE 2003, “QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 53/2024, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.841, de 21 de janeiro de 2025 (ver Documento Acessório).
2025-01-21 Finalização do Processo — Lei n.º 3.841, de 21 de janeiro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues.
2024-12-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 559/GSC, de 30/12/2024, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 53/2024 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 25797/2024 (ver Documento Acessório).
2024-12-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 504/2024 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/12/2024, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, uma ausência.
2024-12-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-12-30 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 504/2024 aprovado em turno único, no dia 30/12/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-12-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 504/2024, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, ao Projeto de Lei n.º 53/2024, apresentado em 27/12/2024 (ver Documento Acessório).
2024-12-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Edimilton Andrade, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Neide Maria Martins de Melo.
2024-12-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/12/2025.
2024-12-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 53/2024, em segundo turno, no dia 26/12/2024, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, três ausências.
2024-12-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2024-12-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 53/2024, em primeiro turno, no dia 16/12/2024, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências.
2024-12-16 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 41ª Reunião Ordinária.
2024-12-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia subsequente.
2024-12-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 440/2024, ao Projeto de Lei n.º 53 /2024, aprovado em turno único, no dia 9/12/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-12-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 440/2024, de relatoria do Vereador Diácono Gê, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2024, apresentado em 5/12/2024. (Ver Documento Acessório)
2024-12-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2024-12-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/12/2024.
2024-11-22 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, tributação, Orçamento e Tomadas de Constas determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 53/2024 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazos do relator e da Comissão. (ver Documento Acessório)
2024-10-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2024-10-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/10/2024.
2024-09-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 262/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2024, aprovado em turno único, no dia 2/9/2024, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2024-08-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 262/2024, de relatoria do Vereador Diácono Gê, favorável ao Projeto de Lei n.º 53/2024, apresentado em 29/8/2024 (ver Documento Acessório).
2024-08-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2024-08-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/8/2024.

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PROJETO DE LEI N. º /2024. 
Altera dispositivo da Lei n.º 2.107, de 25 de março 
de 2003, “que consolida a legislação que trata das 
pessoas portadoras de deficiência e dá outra 
providência”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 47º da Lei nº 2.107, de 25 de março de 2003, o 
seguinte inciso IX:
“Art. 47º – (…)
IX – a facilitação do acesso aos serviços de imunização, inclusive por meio da 
vacinação domiciliar, quando necessário.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO 
Líder PRD 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1735.8K51.808W.332R.7811 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: 107.C1C - 05/06/2024 - 17:51:08 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei n.º 2.107, de 25 de março de 
2003, “que consolida a legislação que trata das pessoas portadoras de deficiência e dá outra 
providência”.
A vacinação é um componente crucial para a saúde pública e a prevenção de 
doenças. No entanto, para algumas pessoas com deficiência acabam tendo dificuldade para irem até 
o local de vacinação. 
Este projeto de lei visa garantir o direito das pessoas com deficiência à vacinação 
domiciliar, quando necessário, a fim de tornar o processo mais acessível e respeitoso às suas 
necessidades individuais. 
Estas são as razões pelas quais espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 5 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO 
Líder PRD 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1735.8K51.808W.332R.7811 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 4 ID. do Doc.: 107.C1C - 05/06/2024 - 17:51:08 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 
 	











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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1735.8K51.808W.332R.7811 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 4 ID. do Doc.: 107.C1C - 05/06/2024 - 17:51:08 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0

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