materia nº 54/2024

PROJETO DE LEI N. º /2024. 
Institui o Dia Municipal do Produtor de Leite. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Produtor de Leite, a ser comemorado, 
anualmente, no dia 12 de julho. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO 
Líder PRD 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1830.0V06.4599.9664.6060 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 1 / 4 ID. do Doc.: 107.CA5 - 05/06/2024 - 18:06:59 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir o Dia Municipal Produtor de Leite, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 12 de julho. 
O objetivo desse projeto é valorizar o produtor de leite, principalmente de Unaí. A 
pecuária leiteira está em quase 100% dos municípios mineiros. Por isso, a importância dela, 
mantendo o homem no campo com emprego e renda e produzindo leite de qualidade. 
O Estado de Minas Gerais se mantém como o maior produtor de leite do País, 
respondendo por 27,3% da produção nacional e a atividade leiteira está presente em mais de 200 
mil propriedades espalhadas por Minas. 
Unaí está entre os dez maiores produtores de leite do país, sendo o 8º. 
 
A pecuária de leite é a única atividade presente em 99% dos municípios brasileiros. 
Segundo o IBGE, o Brasil possui 1,1 milhão de propriedades leiteiras, sendo que 71% delas 
produzem até 50 litros de leite por dia. Nos últimos 20 anos, a produção cresceu 80% e o número de 
vacas ordenhadas foi reduzido em 10%, o que mostra a eficiência da atividade leiteira no Brasil.
Em 12 de julho de 2017 foi criada a Associação Brasileira dos Produtores de Leite, 
ABRALEITE, com o objetivo de “congregar as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem à 
produção de leite, criação de raças bovídeas e os técnicos da área, de forma a constituir uma classe 
de âmbito nacional dotada de legítima representatividade”. Diante da importância da cadeia 
produtiva do leite e, principalmente, do fato de o produtor de leite estar presente em praticamente 
todos os municípios brasileiros, será nobre e justo propor a comemoração do dia do produtor de 
leite na data da criação da ABRALEITE, que tem como objetivo central defender o produtor e uma 
política equânime para a cadeia. 
Estas são as razões pelas quais espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Unaí, 05 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO 
Líder PRD 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1830.0V06.4599.9664.6060 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 2 / 4 ID. do Doc.: 107.CA5 - 05/06/2024 - 18:06:59 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 


 	











  !"###$%#&#'()*# +,-./
0,
,12-/
0,
3+/3/4-56/ 78 (# #9#&:;#< 3==>?@A?=@B?@A==>>?CDEEFAC>G?DC?H I"# $%#"#JK#<3L

3	MNOM 
L !:#%<P
	Q
RM S;* "#%<
	RM 9&%JK#<-
TOO
M
0


M
3	MOM	

LOU 9 S;*#<HAVHFV>H>= @BWH=W>> 9&)%#X:#&#;Y # #Z#"%#;Z#[ \;&##&#;Y #;* #)%#;&;"#% # #!$'"%"%#"#JK#] ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ !; %[_&` # Cod. de Autenticidade do Doc.: 1830.0V06.4599.9664.6060 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pag.: 3 / 4 ID. do Doc.: 107.CA5 - 05/06/2024 - 18:06:59 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1830.0V06.4599.9664.6060 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pag.: 4 / 4 ID. do Doc.: 107.CA5 - 05/06/2024 - 18:06:59 - ASSINADO POR(1): CPF:967.07*.**6-*0