materia nº 483/2024

MENSAGEM N.º 483 DE 7 DE AGOSTO DE 2024.
Encaminha emenda ao Projeto de Lei nº 52/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares sirvo-me do presente para 
encaminhar Emenda ao Projeto de Lei nº 52/2024 que “dá nova redação ao artigo 26 da Lei 
Municipal nº 3.477, de 2 de junho de 2022 e altera anexo único da referida Lei “Altera dispositivos 
da Lei Complementar n.º 44, de 25 de março de 2003, e que “dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano e dá outras providências e Lei Complementar nº 50 de 12 de janeiro de 
2005.”
2. A Emenda se justifica devido erro material no Anexo VIII, inicialmente apresentado 
tendo em vista que o texto havia ficado em dissintonia com outras legislações municipais que 
disciplinam o assunto. 
3. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 42 de 2024, julgando desnecessário 
enfatizar a necessidade de aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do 
Regimento Interno Cameral.
4 Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 7 de agosto de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG