materia nº 494/2024

MENSAGEM N.º 494, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
projeto de lei, que “Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído 
pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021”. 
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 13860/2024, os objetivos são 
inserir ação orçamentária a fim de viabilizar a Manutenção do Serviço de Acolhimento para 
crianças e adolescentes em família acolhedora” e ainda adequar a legislação municipal às ações 
culturais da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo para aplicação de recursos da Cultura Viva. 
3. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno 
Cameral. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e 
aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 11 de setembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG