materia nº 495/2024

MENSAGEM N.º 495, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
projeto de lei, que “Altera a Lei nº 3.346, de 29 de outubro de 2020 que “ Dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Cultura - SMC - no Município de Unaí (MG) e dá outras providências”.
2. O Município de Unaí recebeu em 2023, para execução no ano de 2024, o valor de R$ 
633.595,64 (seiscentos e trinta e três mil quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro 
centavos) referente a recursos federais da Política Nacional Aldir Blanc, oriunda da Lei Federal nº 
14.399/2022, regulamentada pelo decreto 11.740/2023.
3. Parte deste recurso será executado por meio de política própria, regulamentada na 
forma da Lei Federal nº 13018/2014, que alcança o nome de “Política de Cultura Viva”, a qual aqui 
em Unaí se chamará, oriunda da aprovação de lei na Câmara, “Política Municipal de Cultura Viva”.
4. Além disso, visando adequar a nomenclatura dada às Secretarias Municipais de 
Cultura pelo Ministério da Cultura e pela legislação vigente, deu-se o nome de “órgão gestor da 
cultura” a Sectur dentro do Sistema Municipal de Cultura.
5. Em relação à Política Nacional Aldir Blanc e à Política de Cultura Viva, há 
atribuições previstas para os conselhos de políticas públicas da área.
6. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno 
Cameral. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e 
aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 11 de setembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG