materia nº 496/2024

MENSAGEM N.º 496, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, encaminho, por intermédio de 
Vossa Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
projeto de lei, que “Institui o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família 
Acolhedora, no município de Unaí-MG, e dá outras providências”.
2. Dispõe a Constituição Federal: 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de 
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, 
crueldade e opressão”. Constituição Federal
3. As estimativas apontam que o Brasil possui cerca de 32 mil crianças e adolescentes 
acolhidos. 
Na medida em que os órgãos competentes conseguem agir e proteger as crianças e 
adolescentes das condições de maus tratos e abusos, maior é a demanda por serviços de proteção 
nos municípios. 
4. Neste contexto enfrenta-se problemas com o esgotamento dos equipamentos de 
acolhimento da rede socioassistencial e, com os graves problemas de desenvolvimento em crianças 
e adolescentes acolhidos. É comprovado cientificamente que crianças e jovens acolhidos sofrem 
perdas importantes em sua evolução cognitiva e psíquica. Um estudo conhecido como Os órfãos da 
Romênia (www.bucharestearlyinterventionproject.org), desenvolvido pela Universidade de 
Harvard, vem mapeando desde os anos 2000 os efeitos da institucionalização precoce no 
desenvolvimento do cérebro de crianças.
5. Entre outros fatores, o estudo demonstra que crianças institucionalizadas por tempo
prolongado, especialmente durante os primeiros anos de vida, têm déficits cognitivos significativos. 
Isso inclui diminuição de QI, aumento do risco de distúrbios psicológicos, depressão, redução da 
capacidade linguística, dificuldade de criação de vínculos afetivos, crescimento físico atrofiado, 
entre inúmeros outros sérios problemas, alguns deles irreversíveis.
 (fls. 2 da Mensagem nº 496 de 12/9/2024) 
6. Cada ano que uma criança vive em um abrigo institucional resulta em quatro meses 
de déficit em sua cognição geral. Por outro lado, uma análise comparativa, com base em exames de 
eletroencefalograma (EEG) mostrou que a intervenção precoce e eficaz pode ter um impacto 
positivo nos resultados a longo prazo. Isto é, uma criança retirada de um abrigo ou de uma situação 
de abusos e maus tratos e levada para uma família funcional, seja adotiva ou acolhedora, pode 
voltar a se desenvolver normalmente em todos os sentidos.
7. O acolhimento é uma medida de proteção, prevista no Estatuto da Criança e do 
Adolescente, para crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente de sua 
família de origem, sendo uma medida é excepcional e provisória. 
Diferentemente dos abrigos institucionais, onde cuidadores são contratados ou 
empossados, trata-se de uma modalidade em que a criança ou adolescente é 
cuidada temporariamente por uma outra família: a família acolhedora. Essa família é parte do 
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e, durante o período de acolhimento, assume todos 
os cuidados e a proteção da criança e/ou do adolescente.
8. As famílias acolhedoras são selecionadas, preparadas e acompanhadas por uma 
equipe técnica de profissionais para receber crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, 
até que possam retornar para sua família de origem ou, quando isso não é possível, ser 
encaminhadas para adoção. Ou seja, acolhimento familiar e adoção são situações distintas, 
inclusive no seu tempo de duração: o acolhimento é temporário, a adoção é definitiva. 
 Ademais o acolhimento familiar é consonante com as normativas e princípios de 
prioridade e proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora é um serviço da política pública de Assistência Social desde 2004 e uma modalidade de 
acolhimento tipificada no Sistema Único de Assistência Social - SUAS. As alterações no Estatuto 
da Criança e do Adolescente - ECA determinam que crianças e/ou adolescentes que necessitarem de 
medida protetiva deverão ser encaminhados preferencialmente a um serviço de acolhimento 
familiar.
9. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora coloca-se como no momento 
como a melhor alternativa em termos de acolhimento, e para além dos inúmeros benefícios para as 
crianças e adolescentes, demanda um custo operacional menor ao custo de manutenção das 
instituições de acolhimento, como abrigos e casas lares, o que possibilitará maiores investimentos 
para maior qualificação das ofertas. 
10. A instituição do Serviço de Família Acolhedora não significará de imediato a 
extinção dos serviços existentes, mas o início de um processo de transição para medidas de proteção 
que atendam de forma mais abrangente “o direito de viver em família e em comunidade”, e assim os 
órgãos de proteção ofereçam um contexto mais favorável de crescimento e desenvolvimento a todas 
as crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem. 
 (fls. 3 da Mensagem nº 496 de 12/9/2024) 
11. Dessa forma, considerando o princípio do melhor interesse da criança e do 
adolescente, que haja uma união de esforços dos poderes constituídos e da sociedade, com o único 
intuito de proteger de forma integral e com absoluta prioridade seus direitos fundamentais.
12. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno 
Cameral. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e 
aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 12 de setembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG