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materia nº 61/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id17444

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 61/2024, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.815, de 22 de outubro de 2024 (ver Documento Acessório).
2024-10-22 Finalização do Processo — Lei n.º 3.815, de 22 de outubro de 2024, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2024-10-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 433/GSC, de 16/10/2024, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 61/2024 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 21524/2024 (ver Documento Acessório).
2024-10-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 296/2024 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/10/2024, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e seis ausências.
2024-10-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-10-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 296/2024 aprovado, em turno único, no dia 14/10/2024, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2024-10-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 296/2024, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, ao Projeto de Lei n.º 61/2024, apresentado em 14/10/2024 (ver Documento Acessório).
2024-10-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Edimilton Andrade, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2024-10-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/10/2024.
2024-10-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 61/2024, em turno único, no dia 14/10/2024, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e seis ausências.
2024-10-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-10-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 283/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 61/2024, aprovado em turno único, no dia 14/10/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-10-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 283/2024, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 61/2024, apresentado em 10/10/2024 (ver Documento Acessório).
2024-10-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2024-10-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/10/2024.
2024-10-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 61/2024, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 498, de 26/9/2024. Unaí, 1º/10/2024. Vereador Paulo Arara.

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LEI N.º , DE DE DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para atender à programação de 
despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do 
parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 de que trata esta Lei
destina-se à realização de aditivo ao contrato firmado entre o Município de Unaí e a Associação dos 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí - APAE (CNPJ: 20.210.522/0001-25), para prestação de 
serviços em reabilitação de média ou alta complexidade (complemento à Emenda n.º 46 ao Projeto 
de Lei n.º 40/2024), nos termos da Indicação n.º 5 de reprogramação parcial da Emenda n.º 27 e 
parcial da Emenda n.º 28 informada pelo Ofício 362/GSC, cuja execução depende da realocação de 
recursos entre programas de trabalho de diferentes unidades orçamentárias da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, de de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2024.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.20.10.302.2063.2425.3.3.90.39 1043 1.500 18.000,00
Total (R$) 18.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2024. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.10.01.13.392.2102.2651.3.3.50.39 2015 1.500 9.000,00
2 02.10.04.13.695.2104.2687.3.3.50.39 2016 1.500 9.000,00
Total (R$) 18.000,00

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