br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 64/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id17447

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 64/2024, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.818, de 22 de outubro de 2024 (ver Documento Acessório).
2024-10-22 Finalização do Processo — Lei n.º 3.818, de 22 de outubro de 2024, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2024-10-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 436/GSC, de 16/10/2024, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 64/2024 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 21527/2024 (ver Documento Acessório).
2024-10-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 298/2024 aprovado Plenário, em turno único, no dia 14/10/2024, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e seis ausências.
2024-10-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-10-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 298/2024 aprovado, em turno único, no dia 14/10/2024, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2024-10-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 298/2024, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, ao Projeto de Lei n.º 64/2024, apresentado em 14/10/2024 (ver Documento Acessório).
2024-10-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Edimilton Andrade, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2024-10-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/10/2024.
2024-10-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 64/2024, em turno único, no dia 14/10/2024, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e seis ausências.
2024-10-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-10-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 289/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2024, aprovado em turno único, no dia 14/10/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-10-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 289/2024, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2024, apresentado em 10/10/2024 (ver Documento Acessório).
2024-10-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2024-10-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/10/2024.
2024-10-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 64/2024, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 501, de 26/9/2024. Unaí, 1º/10/2024. Vereador Paulo Arara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

LEI N.º , DE DE DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 264.890,31 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e 
noventa reais e trinta e um centavos) para atender à programação de despesa discriminada no Anexo 
I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei 
Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 de que trata esta Lei
destina-se à aquisição de um veículo para o transporte de pacientes oncológicos fora do domicílio, 
nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 58 informada pelo Ofício 332/GSC, 
cuja execução depende do aporte adicional de recursos a programa de trabalho com natureza de 
despesa criada por crédito adicional especial.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, de de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2024.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.20.10.302.2063.2430.4.4.90.52 Especial* 1.500 264.890,31
Total (R$) 264.890,31
* Trata-se de crédito adicional suplementar a crédito especial autorizado por lei 
específica.
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2024. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.06.10.302.2064.2433.4.4.90.52 908 1.500 264.890,31
Total (R$) 264.890,31

open original →