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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id17451

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 68/2024, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.810, de 22 de outubro de 2024 (ver Documento Acessório).
2024-10-22 Finalização do Processo — Lei n.º 3.810, de 22 de outubro de 2024, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2024-10-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 440/GSC, de 16/10/2024, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 68/2024 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 21531/2024 (ver Documento Acessório).
2024-10-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 302/2024 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/10/2024, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e seis ausências.
2024-10-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-10-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 302/2024 aprovado, em turno único, no dia 14/10/2024, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2024-10-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 302/2024, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, ao Projeto de Lei n.º 68/2024, apresentado em 14/10/2024 (ver Documento Acessório).
2024-10-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Edimilton Andrade, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2024-10-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/2024.
2024-10-14 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 68/2024, em turno único, no dia 14/10/2024, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e seis ausências.
2024-10-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-10-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 280/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2024, aprovado em turno único, no dia 14/10/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-10-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 280/2024, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, favorável ao Projeto de Lei n.º 68/2024, apresentado em 9/10/2024 (ver Documento Acessório).
2024-10-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Edimilton Andrade, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2024-10-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/10/2024.
2024-10-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 68/2024, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 505, de 27/9/2024. Unaí, 1º/10/2024. Vereador Paulo Arara.

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LEI N.º , DE DE DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 4.890,32 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e trinta e dois 
centavos) para atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em 
conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 de que trata esta Lei
destina-se à realização de eventos, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 9
informada pelo Ofício 391/GSC, cuja execução depende da correção de erro de especificação do 
elemento de despesa compatível com o objeto.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, de de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2024.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.10.01.13.392.2102.2651.3.3.90.32 1354 1.500 4.890,32
Total (R$) 4.890,32
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2024. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.10.01.13.392.2102.2651.3.3.90.39 1356 1.500 4.890,32
Total (R$) 4.890,32

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