materia nº 497/2024

MENSAGEM N.º 497 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Encaminha emenda ao Projeto de Lei nº 55/2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares sirvo-me do presente para 
encaminhar Emenda ao Projeto de Lei nº 55/2024 que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e 
Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.”
2. A Emenda se justifica visando atendimento a diligência constante no ofício 
94/SACOM, para adequações ao texto constitucional constante no inciso II do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
3. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 42 de 2024, julgando desnecessário 
enfatizar a necessidade de aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do 
Regimento Interno Cameral.
4 Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 23 de setembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG