PROJETO DE LEI N.º /2024
Institui o Dia Municipal do Profissional de Segurança
Pública
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Profissional de Segurança Pública, a ser
comemorado, anualmente no dia 21 de abril.
Art. 2º O Dia Municipal do Profissional de Segurança Pública, buscará o envolvimento dos
poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil, para juntos:
I – Discutir e disseminar perante a sociedade as políticas de segurança pública em âmbito
municipal;
II – Estimular e apoiar nas escolas, universidades, associações de bairros, movimento
populares, nas igrejas e demais instituições o debate sobre políticas públicas de segurança em nível municipal;
III – Receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e/ou ações inovadoras na área
da segurança pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidas no município;
IV – Estimular e premiar trabalhos escolares, com foco na juventude, sobre violência e cultura
da paz;
V – Criar eventos para oferecer gratuitamente a prestação de serviços de utilidade pública para
suprir as necessidades básicas dos cidadãos;
Parágrafo único. No Dia Municipal de Segurança Pública poderão ser homenageados os
profissionais que atuam nas áreas de segurança pública e que atendam os seguintes requisitos:
I – Cumprir e fazer cumprir, dentre suas atribuições legalmente definidas, a Constituição
Federal, as leis e as ordem legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com
responsabilidade;
II – Exercer sua função com integridade e equilíbrio, seguindo os princípios que regem a
administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever e influências indevidas;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R0.0V01.3086.1572.7180 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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III – Servir a comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem
pública, promover, sempre, o bem-estar comum;
IV – Mantiver boas relações com outras categorias profissionais, conhecendo e respeitandolhes os limites de sua competência, mas elevando o conceito e os padrões da própria profissão, zelando por
sua competência e autoridade;
V – Zelar pelo nome da Instituição a qual serve;
VI – Proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;
VII – Tiver participação em feitos de grande repercussão na prevenção e repressão da
criminalidade como prisões, buscas e salvamentos e apreensões de drogas e outras substâncias tóxicas
Art. 3º. Os demais atos necessários à instituição do Dia Municipal do Profissional de Segurança
Pública serão regulamentados no prazo de trinta dias da data da publicação desta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
Líder do Partido Liberal – PL
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JUSTIFICATIVA:
A segurança pública é um tema de extrema importância em nossa sociedade. Todos os
cidadãos têm o direito de se sentir seguros em seu dia a dia, e isso só é possível com o trabalho dedicado dos
profissionais de segurança. É fundamental que esses profissionais sejam devidamente valorizados e
reconhecidos pelo importante papel que desempenham na proteção da população.
Os profissionais de segurança, sejam eles policiais, bombeiros, guardas municipais ou
agentes penitenciários, enfrentam diariamente situações de risco e desafios extremos em prol da segurança de
todos. Eles merecem todo o respeito e apoio da sociedade e do poder público.
É preciso garantir condições dignas de trabalho para esses profissionais, proporcionando
equipamentos adequados, treinamento constante, plano de carreira e remuneração justa. A valorização dos
profissionais de segurança não é apenas uma questão de reconhecimento, mas também de eficiência na
prestação dos serviços e na prevenção da criminalidade.
É importante ressaltar que a segurança pública é uma responsabilidade de todos. Cada
cidadão também tem o papel de colaborar com as forças de segurança, denunciando crimes, respeitando as
leis e contribuindo para a construção de uma sociedade mais segura e justa para todos.
Portanto, a valorização dos profissionais de segurança é essencial para a manutenção da
ordem pública e para o bem-estar de toda a população. É preciso reconhecer o trabalho árduo e muitas vezes
arriscado desses profissionais, que estão sempre prontos para agir em defesa da sociedade.
Acreditamos na importância de valorizar e apoiar os profissionais de segurança em seu
trabalho diário. A segurança pública é um direito de todos, e devemos trabalhar juntos para garantir que esse
direito seja preservado e respeitado em nossa sociedade.
Pelos motivos expostos, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto que se
justifica.
Unaí, 28 de junho de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
Líder do Partido Liberal – PL
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suzi.lira 04 de Junho de 2019 at 15:40h
DIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE TOLEDO SERÁ
COMEMORADO NESTA SEXTA-FEIRA
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rado nesta sexta-feira (7) o “Dia da Segurança Pública de Toledo”, no auditório
Acary de Oliveira, na Prefeitura. O evento inicia às 7h30 com credenciamento e
reunirá autoridades de diversos segmentos da área, Guarda Municipal, Polícias
Civil e Militar, Ministério Público, Corpo de Bombeiros, vereadores, juízes,
integrantes do Governo Municipal, das corporações e membros da comunidade
em geral.
Após credenciamento, será realizado a composição de frente de honra,
apresentação dos órgãos de segurança, e posteriormente fala das autoridades.
Com o objetivo de homenagear e ressaltar a importância destes profissionais, foi
instituído por meio da Lei “R” Nº 35/2015 comemoração alusiva pelos bons
trabalhos prestados a sociedade.
Para o Secretário responsável pela pasta de Segurança e Trânsito de Toledo,
João Vianei Crespão, este é um momento oportuno para interação entre as
forças militares e de segurança do município. “O intuito é apresentar os bons
trabalhos desenvolvidos e demonstrar que o compromisso com a comunidade
está sendo cumprido”, destaca Crespão. Na parte da noite será realizado um
jantar onde haverá entrega de placas aos homenageados de cada instituição
apenas para convidados.
Dia da Segurança Pública
O dia para tal celebração surgiu através do Conselho Comunitário de Segurança
(Conseg/Toledo). O objetivo é a interação das autoridades com a comunidade. O
Conseg é o segundo conselho de segurança criado no Estado. Sua fundação foi
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR
Rua Raimundo Leonardi, 1586
CEP 85900-110 - (45) 3196-2000
em 3 de junho de 1983. Data essa instituída juntamente ao Dia da Segurança
Pública do município.
Confira a programação
07h30min as 08h00min CREDENCIAMENTO
ABERTURA
08h30min INÍCIO APRESENTAÇÕES - PM
09h00min - POLÍCIA CIVIL
09h30min BOMBEIROS
10h00min SMST
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02 de Junho de 2017 at 08:54h
DIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SERÁ
COMEMORADO NESTA SEXTA-FEIRA
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nça Pública, instituído em lei para ser comemorado no dia 3 de junho, com o objetivo de
despertar a sociedade para seus direitos e deveres, será comemorado com uma programação
especial, nesta sexta-feira, 2. A programação começa com um café da manhã, no auditório da
prefeitura de Toledo, e encerra com um jantar e homenagens a colaboradores de destaque, na
sede da Associação dos Pioneiros de Toledo (Apito). A programação começa às 7h30min, no
auditório da prefeitura de Toledo, com um café da manhã, reunindo representantes setores da
segurança pública que atuam em Toledo, autoridades, imprensa e demais convidados. À noite
será oferecido o jantar para homenageados, representantes do setor de segurança pública e
demais convidados.
A abertura da programação, com a presença de autoridades, está marcada para as 8h. Em
seguida será aberto um espaço para manifestações de todos os setores sobre as ações
desenvolvidas. Deverão participar representantes do 19º Batalhão da Polícia Militar, 20ª
Subdivisão Policial, subgrupamento do Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Ministério
Público, Judiciário, entre outros representantes. A programação no auditório encerra com um
pronunciamento de um representante da Força Aérea Brasileira. Um dos pilotos que estará
neste sábado,3, em Toledo, integrando a programação da Esquadrilha da Fumaça, com
apresentação às 16h , no Parque Ecológico Diva Paim Barth, vai estar em Toledo. Ele falará
sobre a importância do trabalho em equipe realizado pelo Esquadrão da Força Aérea Brasileira
em suas atividades.
À noite, a partir das 19h30min, a programação será restrita a convidados. Será oferecido um
jantar na sede da APITO, no Parque dos Pioneiros, quando serão homenageados os
representantes de cada setor, definidos pelas respectivas corporações, e um representante da
comunidade, indicado pelo Conselho Municipal de Segurança (Conseg), pelo apoio ao trabalho
de segurança pública no município. Ao todo, serão cinco homenageados.
Texto: Eliane Cargnelutti Torres
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