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materia nº 64/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE GARAPUAVA E REGIÃO.
native_id1749

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º64/2009, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.629, de 2 de dezembro de 2009 (ver Documento Acessório).
2009-12-01 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 363/GSC, de 1º/12/2009, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 64/2009 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 2/12/2009 sob o n.º 14883/09 (ver Documento Acessório).
2009-11-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 247/2009 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/11/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-11-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 247/2009 aprovado, em turno único, no dia 30/11/2009, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-11-26 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 247/2009, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 26/11/2009 (ver Documento Acessório).
2009-11-24 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 27/11/2009.
2009-11-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/11/2009 e recebida em 24/11/2009.
2009-11-23 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 64/2009, em turno único, no dia 23/11/2009, por nove votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-11-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 233/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2009, aprovado em turno único, no dia 16/11/2009, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-11-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 233/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 64/2009, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 12/11/2009 (ver Documento Acessório).
2009-11-09 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Vereador José Inácio envia o Ofício n.º 72, de 5/11/2009, encaminhando documento para instrução do Projeto de Lei n.º 64/2009, sendo despachado pelo Presidente da Comissão no dia 9/11/2009 (ver Documento Acessório). Prazo Relator: 12/11/2009.
2009-10-20 Em Diligência — Ofício n.º 48/SACOM, de 20/10/2009, encaminhado ao Vereador José Inácio, solicita cópia de documento para instrução do Projeto de Lei n.º 64/2009, sendo recebido pelo Assessor de Gabinete do Vereador no dia 23/10/2009 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 9/11/2009.
2009-10-19 Em Diligência — O Vereador Tadeu por ocasião da 35ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 19/10/2009, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 64/2009 no sentido de oficiar o Vereador José Inácio solicitando cópia de documento para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2009-10-13 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 21/10/2009.
2009-10-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/10/2009 e recebida em 13/10/2009.
2009-10-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 64/2009. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 6/10/2009. Vereador Thiago Martins Vice-Presidente no Exercício da Presidência.

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PROJETO DE LEI Nº /2009
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Moradores de Garapuava e Região.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Moradores de
Garapuava e Região, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo
indeterminado, com sede na Rua Ramiro Lopes, nº 10, Distrito de Garapuava, Município de Unaí –
Estado de Minas Gerais, fundada em 16 de fevereiro de 2008, inscrita no CNPJ sob o n.º
10.140.178/0001-91.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de setembro de 2009; 65º da Instalação do Município.
 VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da
Associação dos Moradores de Garapuava e Região. 
A referida associação foi fundada em 16 de fevereiro de 2008 em nosso Município e
seu objetivo está relacionado à constante busca de meios que visem a favorecer de forma
significante a comunidade e região, proporcionando condições dignas de sobrevivência e sua
integração dentro da comunidade.
Antes de sua constituição, a referida associação já caminhava a passos largos na
busca de benefícios para aqueles moradores de baixa renda, como é o caso do projeto “Natal Sem
Fome” realizado anualmente, que objetiva favorecer os mais carentes daquela comunidade no
período natalino.
 Vale lembrar que essa comunidade mobilizou ações junto ao Gabinete do Deputado
Estadual Delvito Alves no sentido de conseguir uma ambulância para atender àquela comunidade e
região, sendo correspondidos com elevada conquista.
Acreditamos que esta proposta é um grande passo para que essa associação dê
continuidade a esta árdua trajetória, com fácil constituição de parcerias, principalmente, com o
nosso Poder Público.
No entanto, não resta dúvidas que esta nossa iniciativa será muito importante para
que essa comunidade alcance os seus almejados objetivos.
Segue em anexo documentação que ampara a propositura.
Em face desses argumentos é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa
Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Unaí, 18 de setembro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN

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