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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL AO RESTAURANTE SÓ MARMITAS LTDA.
native_id17550

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2024, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 618, de 28 de novembro de 2024.
2024-11-25 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n .º 39/2024, em turno único, no dia 25/11/2024, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2024-11-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2024-11-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-11-18 Parecer Aprovado — Parecer n.º 372 /2024, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2024, aprovado em turno único, no dia 18/11/2024, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2024-11-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 372/2024, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2024, apresentado em 13/11/2024 (ver Documento Acessório).
2024-11-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2024-11-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 39/2024. Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 5/11/2024. Vereador Paulo Arara.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2024
Concede o Diploma de Mérito Empresarial ao 
Restaurante Só Marmitas Ltda.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Empresarial ao Restaurante Só 
Marmitas Ltda., cujo nome de fantasia é Restaurante Só Marmitas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de outubro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U7.2449.758W.4784.0263 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 12 - ID. do Doc.: 1F8.12D - 31/10/2024 - 16:49:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 
JUSTIFICATIVA
O projeto sob comento busca oferecer o Diploma de Mérito Empresarial ao 
Restaurante Só Marmitas
O Restaurante Só Marmitas fundado em 19/05/2010, situada na Rua Canabrava nº. 
106, Bairro Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 10.774.915/0001-08, dos empresários Nardele Prates 
Cabral e Beatriz Soares Prata, tem se destacado no comércio de Restaurante, especialmente na 
geração de empregos, no fortalecimento da atividade econômica e na arrecadação de tributos. 
Em face ao exposto, sendo de total merecimento a comenda ora sugerida, o Vereador 
apresenta a proposição e espera contar com o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para
aprovação.
Unaí, 31 de outubro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
UNIÃO BRASIL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U7.2449.758W.4784.0263 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 12 - ID. do Doc.: 1F8.12D - 31/10/2024 - 16:49:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA -
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES, CPF: 535.63*.**6-*3 em 31/10/2024
16:49:58, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1641.1R49.2588.X733.7176, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1F8.12D - Tipo de Documento:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Elaborado por PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA, CPF: 535.63*.**6-*3 , em31/10/2024 - 16:49:58
Código de Autenticidade deste Documento: 16U7.2449.758W.4784.0263
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U7.2449.758W.4784.0263 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 12 - ID. do Doc.: 1F8.12D - 31/10/2024 - 16:49:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U7.2449.758W.4784.0263 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 12 - ID. do Doc.: 1F8.12D - 31/10/2024 - 16:49:58 - ASSINADO POR(1): CPF:535.63*.**6-*3 

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