| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2024 |
| Date | 2024-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE DE MINAS – CINF-AMNOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 17559 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-19 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 89/2024, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.833, de 17 de dezembro de 2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-12-17 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.833, de 17 de dezembro de 2024, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2024-12-13 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 525/GSC, de 13/12/2024, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 89/2024 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 16/12/2024 sob o n.º 25296/2024 (ver Documento Acessório). |
| 2024-12-12 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 464/2024 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/12/2024, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências. |
| 2024-12-12 | Finalização do Processo | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2024-12-12 | Parecer Aprovado | — | Parecer de Redação Final n.º 464/2024 ao Projeto de Lei n.º 89/2024, aprovado em turno único, no dia 12/12/2024, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2024-12-12 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 464/2024, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, ao Projeto de Lei n.º 89/2024, apresentado em 12/12/2024. (Ver Documento Acessório) |
| 2024-12-12 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Edimilton Andrade, relator designado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Juliana Bergman. |
| 2024-12-12 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 12/12/2024. |
| 2024-12-12 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei de n.º 89/2024, segundo turno, no dia 12/12/2024, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2024-12-09 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2024-12-09 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei de n.º 89/2024, primeiro turno, no dia 9/12/2024, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências. |
| 2024-12-09 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 40ª Reunião Ordinária. |
| 2024-12-09 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2024-12-09 | Parecer Aprovado | — | Parecer n.º 447/2024, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2024, aprovado em turno único, no dia 9/12/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2024-12-09 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 447/2024, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2024, apresentado em 9/12/2024. (Ver Documento Acessório) |
| 2024-12-09 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Financeiro Eduardo Vieira. |
| 2024-12-09 | Parecer Aprovado | — | Parecer n.º 431/2024, ao Projeto de Lei n.º 89 /2024, aprovado em turno único, no dia 9/12/2024, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2024-12-02 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 431/2024, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2024, apresentado em 2/12/2024. (Ver Documento Acessório) |
| 2024-11-19 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Edimilton Andrade, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2024-11-08 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 89/2024, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 521, de 6/11/2024. Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 8/11/2024. Vereador Paulo Arara. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 61
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 4 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 5 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 6 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 7 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 8 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 9 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 10 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 11 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 12 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 13 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 14 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 15 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 16 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 17 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 18 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 19 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 20 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 21 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 22 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 23 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 24 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 25 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 26 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 27 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 28 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 29 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 30 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 31 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 32 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 33 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 34 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 35 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 36 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 37 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 38 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 39 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 40 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 41 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 42 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 43 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 44 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 45 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 46 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 47 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 48 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 49 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 50 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 51 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 52 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 53 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 54 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 55 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 56 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 57 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 58 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 59 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 60 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por ADELAIDES RODRIGUES SOARES - AGENTE DE ATIVIDADES DA SECRETARIA, CPF: 711.48*.**6-*0 em 06/11/2024 16:33:03, Cód. Autenticidade da Assinatura: 16V2.7X33.603H.714Z.0813, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 209.63A - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por ADELAIDES RODRIGUES SOARES, CPF: 711.48*.**6-*0 , em06/11/2024 - 16:33:03 Código de Autenticidade deste Documento: 1627.2U33.803V.H16E.8155 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 1627.2U33.803V.H16E.8155 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 61 / 61 - ID. do Doc.: 209.63A - 06/11/2024 - 16:33:03 - ASSINADO POR(1): CPF:711.48*.**6-*0