PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2024
Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de
2003, que “institui o Código de Homenagens da
Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 4º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º São criados, no âmbito do processo legislativo, os diplomas de mérito
legislativo, mérito empresarial, mérito educacional, mérito jurídico, mérito desportivo, mérito
jornalístico, mérito profissional, mérito cultural, mérito agropecuário, mérito assistencial, mérito
ambiental, mérito de segurança pública, mérito artístico e mérito à causa animal nos termos desta
Resolução.”(NR)
Art. 2º Fica acrescentado o seguinte artigo 5º à Resolução n.º 516, de 2003:
“Art. 5º ..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
XIV – de mérito à causa animal: ao cidadão ou entidade que tenha se destacado no
resgate, proteção e cuidado dos animais. ”(NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de outubro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1687.8A17.126X.9462.7553 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
Em Unaí, eles formam um exército de pessoas determinadas, dedicadas e incansáveis
que trabalham de forma independente ou lado a lado de associações e cuidam de animais
abandonados, negligenciados e vítimas de maus-tratos.
Por mais que seja algo óbvio para alguns, a existência de uma rede de proteção
animal ainda se faz necessária para combater os maus-tratos e outras atrocidades que o ser humano
ainda é capaz de cometer contra os animais.
O trabalho de protetores e associações é de extrema importância e inspirador. São
grupos de pessoas que se dedicam a proteger, resgatar e acolher bichinhos em alguma situação de
risco, além de conscientizarem a população sobre relação de reciprocidade e afeto entre humanos e
animais é algo que se perpetua ao longo dos séculos.
Protetores, defensores, são homens e mulheres que desempenham um papel crucial na
luta pelo Direito Animal e batalham para construir uma sociedade consciente da importância de tratar
nossos companheiros não humanos com compaixão e respeito.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais pares para a aprovação do projeto
que se justifica.
Unaí, 29 de outubro de 2024; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EDIMILTON GONÇALVES ANDRADE -
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE, CPF: 012.20*.**6-*9 em 29/10/2024 16:17:26,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 16V1.5317.3263.4176.1850, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1EE.6C4 - Tipo de Documento:PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Elaborado por EDIMILTON GONÇALVES ANDRADE, CPF: 012.20*.**6-*9 , em29/10/2024 - 16:17:26
Código de Autenticidade deste Documento: 1687.8A17.126X.9462.7553
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P358660c579f6678863b65a921af3a7d9K40060 Tipo de Proposição: PRE -
Projeto de Resolução
Autor: Edimilton Andrade
Enviada por: Edimilton
Andrade
(edimiltonandrade)
Descrição: Altera a Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que
“institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras
providências”.
Data de Envio: 29/10/2024
16:15:21
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Edimilton Andrade
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