PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
/
202
4
Autoriza a realização de reuniões oficiais da Câmara
Municipal de Unaí que especifica fora de sua sede.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí autorizada a realizar, em
1º de janeiro de 2025, às 15 (quinze) horas, fora de sua sede oficial, no Salão do Produtor Rural do
Parque de Exposições Dr. Joaquim Brochado, situado na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, n.º 1887,
Bairro Barroca, as seguintes reuniões: I - Reunião Preparatória para a instalação da 20
ª Legislatura, posse dos
Vereadores
eleitos
, em 6 de outubro de 2024, bem como de eleição e posse da Mesa Diretora para a Primeira
Sessão Legislativa da referida
Legislatura, e
, ininterruptamente;
II
- Reunião Solene de posse do Prefeito e Vice
-Prefeito do Município eleitos, em 6
de outubro de 2024, para o mandato 202
5/202
9.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Una
í,
8 de novembro de 202
4; 80º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente
VEREADOR RAPHAEL DE PAULO
Vice
-Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1475.4U07.5113.608W.5145 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 7 - ID. do Doc.: 21E.658 - 14/11/2024 - 14:07:11 - ASSINADO POR(10): CPF:593.68*.**6-*4 CPF:967.07*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0
CPF:012.20*.**6-*9 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:791.03*.**6-*9
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
2º Secretário
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
PRD
VEREADOR CLÉBER CANOA
PL
VEREADOR DIÁCONO GÊ
PSDB
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Republicanos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1475.4U07.5113.608W.5145 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 7 - ID. do Doc.: 21E.658 - 14/11/2024 - 14:07:11 - ASSINADO POR(10): CPF:593.68*.**6-*4 CPF:967.07*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0
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VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1475.4U07.5113.608W.5145 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 7 - ID. do Doc.: 21E.658 - 14/11/2024 - 14:07:11 - ASSINADO POR(10): CPF:593.68*.**6-*4 CPF:967.07*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0
CPF:012.20*.**6-*9 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:791.03*.**6-*9
JUSTIFICATIVA
Apresenta
-se a presente proposição a fim de que as reuniões do dia 1º de janeiro de
2025, que marcam o início da 20ª Legislatura, com a posse dos novos
Vereadores, e do
Prefeito e
Vice
-
Prefeito municipal, sejam realizadas em ambiente capaz de receber o público esperado para a
ocasião.
Considerando a significativa renovação nos quadros políticos municipais, entende
-se
que a sede desta Câmara Municipal não é capaz de abrigar, com conforto e segurança, a expectativa
de presentes.
Além disso, sabe
-se que o mês de janeiro é marcado por fortes chuvas na região, de
modo que as tendas e projetores outrora utilizados não seriam capazes de assegurar o recebimento
dos convidados e da população interessada.
Nesse contexto, o caput do artigo 48 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre o
tema da seguinte maneira:
Art. 49 São nulas as reuniões realizadas fora da sede da Câmara Municipal,
salvo por iniciativa da maioria absoluta e deliberação de 2/3 (dois terços) de
seus membros.
Diante do exposto, entende
-se que o Parque de Exposições Dr. Joaquim Brochado,
situado na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, n.º 1887, Bairro Barroca, é local adequado para a
realização das referidas reuniões. Sendo esses, excelentíssimos colegas Edis, os propósitos que
arrimam o presente projeto de resolução, para o qual esperamos contar com o total endosso dos
demais membros desta laboriosa Casa de Leis
.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1475.4U07.5113.608W.5145 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 7 - ID. do Doc.: 21E.658 - 14/11/2024 - 14:07:11 - ASSINADO POR(10): CPF:593.68*.**6-*4 CPF:967.07*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0
CPF:012.20*.**6-*9 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:791.03*.**6-*9
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - VEREADORA DORINHA MELGAÇO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 19/11/2024
15:58:10, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1568.6958.8108.R734.1247, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRÉA DE FÁTIMA MACHADO ADJUTO -
VEREADORA ANDRÉA MACHADO, CPF: 967.07*.**6-*0 em 18/11/2024 16:12:50,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 16U8.7K12.350X.A743.3833, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA -
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES, CPF: 535.63*.**6-*3 em 14/11/2024
15:59:20, Cód. Autenticidade da Assinatura: 15A8.0759.3204.7044.8505, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CLEBER FRANCISCO DE OLIVEIRA -
VEREADOR CLEBER CANOA, CPF: 791.09*.**1-*8 em 14/11/2024 15:04:37, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1587.4K04.037A.6214.7326, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANTONIO GERALDO COSTA - VEREADOR
DIÁCONO GÊ, CPF: 643.92*.**6-*0 em 14/11/2024 15:01:15, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1523.7E01.015H.303E.0878, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por RAFHAEL DE PAULO PEREIRA - VICEPRESIDENTE - VEREADOR RAFHAEL DE PAULO, CPF: 016.15*.**6-*0 em
14/11/2024 14:56:10, Cód. Autenticidade da Assinatura: 14W2.0Z56.1106.H72Z.8002,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EDIMILTON GONÇALVES ANDRADE -
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE, CPF: 012.20*.**6-*9 em 14/11/2024 14:51:35,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 14A7.4H51.8353.A208.4705, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS - 2º
SECRETÁRIO - VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em
14/11/2024 14:45:55, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1466.6645.8559.A366.8585,
Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1475.4U07.5113.608W.5145 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 7 - ID. do Doc.: 21E.658 - 14/11/2024 - 14:07:11 - ASSINADO POR(10): CPF:593.68*.**6-*4 CPF:967.07*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0
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Documento Assinado Eletronicamente por VALDIR PEREIRA DA SILVA - VEREADOR
VALDMIX SILVA, CPF: 826.16*.**6-*0 em 14/11/2024 14:42:35, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1447.2H42.6354.780K.4386, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - PRESIDENTE
- VEREADOR PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 14/11/2024 14:36:11, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1474.3336.010R.8333.3420, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 21E.658 - Tipo de Documento:PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Elaborado por KATIA REGINA BERNARDES GONTIJO, CPF: 897.46*.**6-*3 , em14/11/2024 - 14:07:11
Código de Autenticidade deste Documento: 1475.4U07.5113.608W.5145
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1475.4U07.5113.608W.5145 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 6 / 7 - ID. do Doc.: 21E.658 - 14/11/2024 - 14:07:11 - ASSINADO POR(10): CPF:593.68*.**6-*4 CPF:967.07*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0
CPF:012.20*.**6-*9 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:791.03*.**6-*9
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P2e7c4e8cd58cd0d10054f5c757b23579K40109 Tipo de Proposição: PRE -
Projeto de Resolução
Autor: Paulo Arara Enviada por: Paulo Arara
(pauloarara)
Descrição: Autoriza a realização de reuniões oficiais da Câmara
Municipal de Unaí que especifica fora de sua sede.
Data de Envio: 14/11/2024
13:57:34
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Paulo Arara
14/11/2024, 13:57 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40109
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40109 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1475.4U07.5113.608W.5145 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 7 / 7 - ID. do Doc.: 21E.658 - 14/11/2024 - 14:07:11 - ASSINADO POR(10): CPF:593.68*.**6-*4 CPF:967.07*.**6-*0 CPF:535.63*.**6-*3 CPF:791.09*.**1-*8 CPF:643.92*.**6-*0 CPF:016.15*.**6-*0
CPF:012.20*.**6-*9 CPF:869.99*.**1-*3 CPF:826.16*.**6-*0 CPF:791.03*.**6-*9