materia nº 519/2024

MENSAGEM N.º 519, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Comunica veto que especifica ao Projeto de Lei nº 
34/2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Comunicamos a Vossa Excelência que, com supedâneo no inciso II do artigo 72 da 
Lei Orgânica do Município e ex vi do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidimos vetar, 
totalmente o Projeto de Lei nº 34/2024 que institui o Programa de Assistência Judiciária Gratuita no 
Município de Unaí e dá outras providências. 
2. Embora louvável a iniciativa do vereador autor do Projeto acima mencionado, o 
mesmo não pode prosperar em razão de inconstitucionalidade, conforme veremos a seguir:
3. O projeto contraria o princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes previsto na 
Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, incorrendo assim em vício de 
iniciativa. 
4. Para a execução do Projeto, faz-se necessário que o Município coloque à disposição 
da população advogados para atuar de forma gratuita, gerando aumento de despesa sem a indicação 
da respectiva fonte de custeio. Insta salientar que o projeto tramitou e foi aprovado mesmo estando 
ausente os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras 
estabelecidas no artigo 167 da Constituição Federal, dos artigos 16, 17 e 21 e 23 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, artigo 66, alínea “e’ da Constituição do Estado de Minas Gerais e artigo 
69 da Lei Orgânica de Unaí. 
5. Como se pode ver o inteiro teor do Projeto em exame, analisando pelo prisma da sua 
constitucionalidade, depreende-se que a matéria não é de competência do Legislativo, eis dispõe 
acerca de atribuições do Poder Executivo e serviços públicos. 
Assim, verifica-se que a proposta é de competência exclusiva do Chefe do 
Executivo, a teor do que preceitua o artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, 
aplicável nos Municípios em razão do Princípio da Simetria:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do 
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
(fls. 2 da Mensagem nº 519, de 29/10/2024)
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios 
(grifo nosso). 
A Constituição do Estado de Minas Gerais:
Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta 
Constituição:
III – do Governador do Estado: 
a) (....)
b) (...)
c) (...)
d (...)
e) a criação, estruturação e extinção de Secretaria de Estado, órgão 
autônomo e entidade da administração indireta;
A Lei Orgânica de Unaí:
Art. 69. É de exclusiva competência do Prefeito Municipal a iniciativa das 
leis que:
I - disponham sobre a criação de cargos e funções públicos da administração 
direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração;
(fls. 3 da Mensagem nº 519, de 29/10/2024)
II - estabeleça o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da 
administração direta, autárquica e funcional, incluindo o provimento de 
cargo, estabilidade e aposentadoria;
III - fixe o quadro de emprego das empresas públicas;
IV - estabeleçam os planos plurianuais; 
V - disponham sobre a criação, estruturação e extinção de Secretaria 
Municipal; Inciso V do artigo 69 com Redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 28, de 28/12/2006.
6. Ademais o Projeto de Lei não se fez acompanhar do impacto orçamentário e 
financeiro mencionado no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual 
determina que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser 
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória 
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu 
impacto orçamentário e financeiro. 
7. Neste sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que vícios dessas natureza 
constante em Projeto de Lei abre precedente à Propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.041, DE 
2.5.2013 DE PORTO BELO, QUE ESTABELECE O AGENDAMENTO, 
POR VIA TELEFÔNICA, DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E 
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CADASTRADOS NAS 
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ALÉM DA RESERVA DE 1/3 
(UM TERÇO) DAS CONSULTAS DIÁRIAS DISPONÍVEIS. PROJETO 
DE LEI QUE FOI DE INICIATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. 
INTERFERÊNCIA DIRETA EM ATIVIDADE DE ÓRGÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTA EM AUMENTO DE 
DESPESA, SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO DE 
PRERROGATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL.... (TJ SC – ADI: 20130359271 Porto Belo - Relator: Jânio 
Machado – Data do Julgamento: 15/10/2014 – Órgão Especial.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 
DE PANTANO GRANDE – RS.... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
(fls. 4 da Mensagem nº 519, de 29/10/2024)
SEPARAÇÃO DOS PODERES.... AUMENTO DE DESPESA SEM 
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Configurada 
a violação do princípio de Separação dos Poderes, consubstanciada aqui, 
na usurpação da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar 
projeto de lei que dispõe sobre matéria essencialmente administrativa
(...) Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, UNÂNIME ( 
adi Nº 70079368858 – Tribunal Pleno, TJRS Relator – Eduardo Uhlein –
julgado em 4/2/2019).
8. Estes, Excelência, os motivos que ostentamos para vetar, totalmente o Projeto de Lei 
nº 34/2024, cujas razões submetemos ao acurado exame dos membros que compõem o Parlamento 
Unaiense.
Unaí, 29 de outubro de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG