materia nº 520/2024

MENSAGEM N.º 520, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, extensiva a seus pares, sirvo-me da presente 
para por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro”. 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso VI, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre o regime 
abertura de crédito no Orçamento. 
3. Conforme se verifica na cópia do processo administrativo nº 20495/2024 trata-se de 
restituição de valor referente ao pagamento de moto Yamaha xtz 125 arrematada em leilão realizado 
pelo Município. 
4. Fazendo-se desta forma necessário a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro ao orçamento vigente. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, nos 
termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral. Reiterando a Vossa excelência 
e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 29 de outubro de 2024; 80º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO ARARA
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG