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materia nº 92/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id17579

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-31 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 92/2024, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.846, de 21 de janeiro de 2025 (ver Documento Acessório).
2025-01-21 Finalização do Processo — Lei n.º 3.846, de 21 de janeiro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues.
2024-12-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 550/GSC, de 30/12/2024, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 92/2024 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 25788/2024 (ver Documento Acessório).
2024-12-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 494/2024 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/12/2024, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2024-12-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-12-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 494/2024 aprovado, em turno único, no dia 26/12/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-12-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 494/2024, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, ao Projeto de Lei n.º 92/2024, apresentado em 19/12/2024 (ver Documento Acessório).
2024-12-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2024-12-16 Em Tramitação — Despacho do Presidente anula a apreciação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 91/2024, bem como do Projeto de Lei n.º 92/2024, e determinar o retorno dos referidos projetos à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para que seja dada forma, em conformidade com a Lei Complementar n.º 45, de 30 de junho de 2003, bem como os Decretos n.º 3.244, 27 de setembro de 2005 e 3.263, de 4 de novembro de 2005.
2024-12-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 458/2024 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/12/2024, quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2024-12-12 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-12-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 458/2024 aprovado, em turno único, no dia 12/12/2024, quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-12-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 458/2024, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, ao Projeto de Lei n.º 92/2024, apresentado em 11/12/2024 (ver Documento Acessório).
2024-12-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Legislativo Moreno Fernandes.
2024-12-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/12/2024.
2024-12-09 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 92/2024, em turno único, no dia 9/12/2024, por onze favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2024-12-09 Incluído na Ordem do Dia U Incluído na Ordem do Dia da Reunião Plenária do dia 9/12/2024, mediante consulta ao Plenário.
2024-12-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-12-09 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 434/2024, ao Projeto de Lei n.º 92 /2024, aprovado em turno único, no dia 9/12/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-12-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 434/2024, de relatoria do Vereador Cléber Canoa, favorável ao Projeto de Lei n.º 92/2024, apresentado em 3/12/2024. (Ver Documento Acessório)
2024-11-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Cléber Canoa, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Financeiro Eduardo Vieira.
2024-11-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 92/2024, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 524, de 18/11/2024. Distribuído à CFTOTC. Unaí, 26/11/2024. Vereador Paulo Arara.

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PROJETO DE LEI N.º ...../2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 27.602,57 (vinte e sete mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e 
sete centavos) para atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em 
conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 de que trata esta Lei
destina-se à aquisição de academia ao ar livre a ser instalada na Associação de Trabalhadores 
Rurais PA Menino Jesus e aquisição de materiais esportivos destinados aos moradores da citada 
região, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 31 informada pelo Ofício 
420/GSC, cuja execução depende da realocação de recursos entre programas de trabalho de 
diferentes unidades orçamentárias da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2024.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.11.01.27.812.2112.2705.3.3.90.30 1493 1.500 5.602,57
2 02.12.06.15.451.2121.1756.4.4.90.52 1660 1.500 22.000,00
Total (R$) 27.602,57
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2024. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.09.02.20.608.2091.1601.4.4.50.52 2014 1.500 27.602,57
Total (R$) 27.602,57

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