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materia nº 93/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id17581

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 93/2024, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.834, de 18 de dezembro de 2024 (ver Documento Acessório).
2024-12-18 Finalização do Processo — Lei n.º 3.834, de 18 de dezembro de 2024, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2024-12-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 526/GSC, de 16/12/2024, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 93/2024 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 17/12/2024 sob o n.º 25359/2024 (ver Documento Acessório).
2024-12-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 460/2024 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 12/12/2024, quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2024-12-12 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-12-12 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 460/2024 aprovado, em turno único, no dia 12/12/2024, quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-12-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 460/2024, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Lei n.º 93/2024, apresentado em 11/12/2024. (Ver Documento Acessório)
2024-12-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2024-12-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/12/2024.
2024-12-09 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 93/2024, em turno único, no dia 9/12/2024, por onze favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2024-12-09 Incluído na Ordem do Dia U Incluído na Ordem do Dia da Reunião Plenária do dia 9/12/2024, mediante consulta ao Plenário.
2024-12-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2024-12-09 Parecer Aprovado — Parecer n.º 436/2024, ao Projeto de Lei n.º 93 /2024, aprovado em turno único, no dia 9/12/2024, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2024-12-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 436/2024, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 93/2024, apresentado em 3/12/2024. (Ver Documento Acessório)
2024-11-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Financeiro Eduardo Vieira.
2024-11-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 93/2024, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 525, de 18/11/2024. Distribuído à CFTOTC. Unaí, 26/11/2024. Vereador Paulo Arara.

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PROJETO DE LEI N.º ...../2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar 
por anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para atender à programação de 
despesa discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do 
parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 de que trata esta Lei
destina-se à aquisição de playground infantil, em madeira plástica, a ser instalado na comunidade de 
Santa Clara e Furadinho, nos termos da Indicação n.º 1 de reprogramação da Emenda n.º 25
informada pelo Ofício 465/GSC, cuja execução depende da realocação de recursos entre programas 
de trabalho de diferentes unidades orçamentárias da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de novembro de 2024; 80º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2024.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.12.06.15.451.2121.1756.4.4.90.52 1660 1.500 33.000,00
Total (R$) 33.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2024. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.05.03.12.365.2052.2361.4.4.90.52 623 1.500 33.000,00
Total (R$) 33.000,00

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