br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 66/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2009
Date 2009-10-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1761

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 66/2009, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.626, de 18 de novembro de 2009 (ver Documento Acessório).
2009-11-17 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 351/GSC, de 17/11/2009, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 66/2009 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 17/11/2009 sob o n.º 14218/09 (ver Documento Acessório).
2009-11-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 238/2009 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 16/11/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-11-16 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 238/2009 aprovado, em turno único, no dia 16/11/2009, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-11-16 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 238/2009, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 16/11/2009 (ver Documento Acessório).
2009-11-13 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 18/11/2009.
2009-11-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/11/2009 e recebida em 13/11/2009.
2009-11-09 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 66/2009, em segundo turno, no dia 9/11/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-11-03 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 66/2009, em primeiro turno, no dia 3/11/2009, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2009-11-03 Aprovado em Plenário U Aprovado o Requerimento n.º 310/2009, de autoria do Vereador Ilton Campos e outros, que requer a retirada e o arquivamento da Emenda n.º 1 ao Projeto Lei n.º 66/2009 (ver Documento Acessório).
2009-11-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 229/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2009 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 3/11/2009, por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-11-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 229/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2009 e à Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 3/11/2009 (ver Documento Acessório).
2009-11-03 Aguardando Parecer — Relator das Comissões Conjuntas de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas: Vereador Thiago Martins. Prazo do Relator: 9/11/2009.
2009-11-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/11/2009 e recebida em 3/11/2009.
2009-11-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 225/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2009, com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 3/11/2009, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-11-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 225/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2009, com a Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, apresentado em 3/11/2009 (ver Documento Acessório).
2009-10-29 Aguardando Parecer — O Vereador Paulo Arara requer ao Vice-presidente da Câmara a reunião conjunta das Comissões de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, para apreciação do Projeto de Lei n.º 66/2009, sendo deferido no dia 29/10/2009 (ver Documento Acessório).
2009-10-29 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Presidente da Câmara envia o Ofício n.º 334/GSC, de 28/10/2009, que encaminha documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 66/2009, sendo despachado pelo Presidente da Comissão no dia 29/10/2009 (ver Documento Acessório). Prazo Relator: 3/11/2009..
2009-10-27 Em Diligência — Ofício n.º 49/SACOM, de 27/10/2009, encaminhado ao Presidente da Câmara, solicita documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 66/2009, sendo recebido no dia 27/10/2009 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 11/11/2009.
2009-10-15 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Olímpio Antunes. Prazo do relator: 27/10/2009.
2009-10-15 Em Tramitação — Proposição distribuída em 15/10/2009 e recebida em 15/10/2009.
2009-10-13 Em Tramitação — Recebido, numerado e públicado o Projeto de Lei n.º 66/2009. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 13/10/2009. Vereador Thiago Martins Vice-Presidente no Exercício da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

PROJETO DE LEI N. º /2009.
Altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril de
2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de
Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí
(MG) e dá outras providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aumentado o vencimento dos cargos de Secretário do Presidente e
Assessor de Vereador de acordo com o estabelecido no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Anexo IV da Lei n.º 2.283, de abril de 2005, passa a vigorar com a redação
dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de outubro de 2009.
Unaí, 25 de setembro de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário
ANEXO ÙNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º ....., DE ... DE ............... DE 2009.
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Denominação Código Quantit
ativo 
Recrutament
o 
Vencimento
.......................................................... ............. ......... ........... ...........
......................................................... ............. ......... .......... ..........
........................................................ ............. ........ .......... ............
Secretário do Presidente CM-DAÍ 01 01 Amplo 2.065,05
Assessor de Vereador CM-APV 01 09 Amplo 1.548,78
.....................................................................................................................................................” (NR)
JUSTIFICATIVA
Esta propositura visa aumentar o vencimento procedido para o cargo de Assessor de
Vereador, que passa de R$ 1.161,58 (hum mil cento e sessenta e um reais e cinqüenta e oito
centavos) para um vencimento de R$1.548,78 ( hum mil, quinhentos e quarenta e oito reais e
setenta e oito centavos), bem como do vencimento do cargo de Secretário do Presidente que passa
de R$ 1.677,84 (hum mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para R$
2.065,05 (dois mil e sessenta e cinco reais e cinco centavos) no intuito de corresponder ao árduo
serviço realizado pelos detentores do referido cargo que não contam com a possibilidade de receber
indenização pelas horas extraordinárias que fazem, necessitando, desta forma, de uma compensação
por tais serviços.
Unaí, 25 de setembro de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Vice-Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
2º Secretário

open original →