REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de enviar a esta casa projeto de lei que concede anistia do pagamento de juros e multas dos
créditos tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que tenham sido
objeto ou não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução fiscal.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
UNIÃO BRASIL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U7.3704.852R.U08H.2408 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 28C.28C - 03/01/2025 - 14:04:52 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem requerer do Senhor Prefeito do Município de Unaí,
senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido
de enviar a esta casa projeto de lei que concede anistia do pagamento de juros e multas dos créditos
tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em dívida ativa e que tenham sido objeto ou
não de notificação, autuação, ou ainda, tenham sido objeto de execução fiscal.
A Administração Municipal já concedeu tal modalidade de benefício à comunidade
unaiense e isso foi fundamental para melhora da qualidade de vida de nossos munícipes, pois foi
algo que proporcionou aos contribuintes condições de cumprirem seus compromissos junto ao
município e, consequentemente, condições ao município de melhorar seus serviços junto à
comunidade.
Pela relevância da matéria, apelamos à sensibilidade do senhor Prefeito Municipal
para que conceda tal benefício aos nossos contribuintes mediante o envio do referido projeto de lei à
Câmara Municipal de Unaí.
Por estas razões esperamos contar com o apoio dos nobres Pares desta Casa para
aprovação do presente requerimento.
Unaí, 3 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
UNIÃO BRASIL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U7.3704.852R.U08H.2408 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - VEREADOR
PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 03/01/2025 14:04:52, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14E5.3R04.7528.3007.5800, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 28C.28C - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por PAULO JOSE DE ARAUJO, CPF: 791.03*.**6-*9 , em03/01/2025 - 14:04:52
Código de Autenticidade deste Documento: 14U7.3704.852R.U08H.2408
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P5a85f10f9f86565d75523c0067ac5de8K40224
Tipo de
Proposição: RQ
- Requerimento
Autor: Paulo Arara
Enviada por:
Paulo Arara
(pauloarara)
Descrição: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável
presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a
inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita
ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, senhor Thiago Martins
Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
enviar a esta casa projeto de lei que concede anistia do pagamento de juros e
multas dos créditos tributários e fiscais do município, mesmo que inscritos em
dívida ativa e que tenham sido objeto ou não de notificação, autuação, ou ainda,
tenham sido objeto de execução fiscal.
Data de Envio:
03/01/2025
13:19:58
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Paulo Arara
03/01/2025, 13:21 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40224
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40224 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U7.3704.852R.U08H.2408 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 28C.28C - 03/01/2025 - 14:04:52 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9