materia nº 23/2025

REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea) destinada exclusivamente a pessoas com este Transtorno (TEA), conforme a Lei 
Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020 e a Lei Municipal nº Lei nº 3.511, de 05 de setembro de 
2022. 
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 3 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO 
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0892.2340.3303.A16Z.3852 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 28F.189 - 06/01/2025 - 08:40:31 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, o Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, 
providências no sentido de determinar a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno Espectro Autista (Ciptea) destinada exclusivamente a pessoas com este Transtorno 
(TEA), conforme a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020 e Lei Municipal nº Lei nº 
3.511, de 05 de setembro de 2022.
Esta reivindicação visa a disponibilização, no nosso Município da CIPTEA, que é o 
documento que contém informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, contato de emergência e informações de seu representante legal/cuidador para trazer mais
segurança e autonomia para os beneficiários do serviço. A Ciptea é um instrumento que visa
garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos 
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, 
mediante a apresentação do documento.
É um documento de extrema importância para os autistas e seus familiares, por isso 
é necessário que esse serviço seja implantado em nosso Município com a maior brevidade 
possível, a fim de garantir esse direito a essas pessoas.
São razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população,
que espera a Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido 
de votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 3 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO 
Cidadania
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pf3ab17f13dc3f01b28fcb5dd38460099K40245 Tipo de Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Professor Diego Enviada por:
professordiego
Descrição: a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)
Data de Envio: 04/01/2025
15:52:15
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Professor Diego
04/01/2025, 15:52 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40245
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40245 1/1
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 06/01/2025 08:40:31, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 08A8.2E40.8304.U52H.7653, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23
de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 28F.189 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em06/01/2025 - 08:40:31
Código de Autenticidade deste Documento: 0892.2340.3303.A16Z.3852
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0892.2340.3303.A16Z.3852 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 28F.189 - 06/01/2025 - 08:40:31 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8