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materia nº 67/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2009
Date 2009-10-20
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE AGRÁRIA SÃO MIGUEL.
native_id1766

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-15 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 67/2009, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 2.630, de 14 de dezembro de 2009 (ver Documento Acessório).
2009-12-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 369/GSC, de 10/12/2009, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 67/2009 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 10/12/2009 sob o n.º 15107/09 (ver Documento Acessório).
2009-12-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 255/2009 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/12/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-12-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 255/2009 aprovado, em turno único, no dia 9/12/2009, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-12-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 255/2009, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 3/12/2009 (ver Documento Acessório).
2009-12-02 Aguardando Parecer — Relator do Parecer de Redação Final: Vereador Ilton Campos. Prazo do relator: 9/12/2009.
2009-12-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/12/2009 e recebida em 2/12/2009.
2009-11-30 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 67/2009, em turno único, no dia 30/11/2009, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-11-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 244/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 67/2009, aprovado em turno único, no dia 23/11/2009, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2009-11-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 244/2009, favorável ao Projeto de Lei n.º 67/2009, de relatoria do Vereador Tadeu, apresentado em 23/11/2009 (ver Documento Acessório).
2009-11-18 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Vereador Thiago Martins envia o Ofício n.º 032/GAB/VTM de 17/11/2009, encaminhando documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 67/2009, despachado pelo Presidente da Comissão no dia 18/11/2009 (ver Documento Acessório). Prazo Relator: 26/11/2009.
2009-11-16 Em Diligência — A Comissão de Constituição e Justiça, por ocasião da 38ª Reunião Ordinária, realizada em 16/11/2009, reiterou a diligência do Projeto de Lei n.º 67/2009, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2009-10-27 Em Diligência — Ofício n.º 50/SACOM, de 27/10/2009, encaminhado ao Vereador Thiago Martins, solicita cópia de documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 67/2009, sendo recebido no dia 27/10/2009 (ver Documento Acessório). Prazo final da Diligência: 11/11/2009.
2009-10-26 Em Diligência — O Vereador Tadeu por ocasião da 36ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 26/10/2009, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 67/2009, no sentido de oficiar o Vereador Thiago Martins solicitando documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2009-10-23 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Tadeu. Prazo do relator: 3/11/2009.
2009-10-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/10/2009 e recebida em 23/10/2009.
2009-10-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 67/2009. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 19/10/2009. Vereador Euler Braga.

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PROJETO DE LEI Nº        /2009
                   Reconhece de utilidade pública a Associação
               dos   Pequenos Produtores da   Comunidade   
   Agrária São Miguel.
                  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores
da   Comunidade   Agrária   São   Miguel,   entidade   civil,   sem   fins   lucrativos,   de  caráter   social,   de
duração por tempo indeterminado, com sede no Assentamento Rural São Miguel, Município de
Unaí,   Estado   de   Minas   Gerais,   fundada   em   16   de   maio   de   2004,   inscrita   no   CNPJ   sob   n°
06.354.916/0001­26.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação.
  
Unaí, 7 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município.
                                                      
VEREADOR THIAGO MARTINS­PR
Vice­Presidente
JUSTIFICATIVA
A   presente   iniciativa   visa   conceder   o   reconhecimento   público   à   Associação   dos
Pequenos Produtores da Comunidade Agrária São Miguel,  entidade sem fins lucrativos, fundada
em 16 de maio de 2004, no Assentamento Rural São Miguel, zona rural, Município de Unaí, cujos
associados tem se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto,
quais sejam:
­           Defender   e  incrementar   os  interesses   dos  seus  associados   junto   aos  poderes
constituídos Federais, Estaduais e Municipais;
­ Trabalhar e promover ações para que haja desenvolvimento da região de forma que
a população rural, melhore a qualidade de vida;
­ Promover aos associados atividades assistenciais, viabilizando a criação de escolas,
postos de saúde e melhorias diversas da região
­ Buscar  uma  melhor qualidade de vida em todos os níveis.
Não   há   dúvida,   que   o   reconhecimento     desta   Associação   como   utilidade   pública
municipal  será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Unaí, 7 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município
 VEREADOR THIAGO MARTINS­PR
Vice­Presidente
  

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