PROJETO DE LEI Nº. /2009.
Reconhece de utilidade pública a Organização para o
Desenvolvimento Rural de Unaí – Odru.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Organização para o Desenvolvimento
Rural de Unaí – Odru –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo
indeterminado, com sede na Av. Governador Valadares, n.º 1875, no Município de Unaí, Estado
de Minas Gerais, fundada em 30 de abril de 2007, inscrita no CNPJ sob nº 09.120.790/0001-13.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS(PV)
1° Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Organização para o
Desenvolvimento Rural de Unaí – Odru – do Município de Unaí, entidade civil sem fins lucrativos,
fundada em 30 de abril de 2007, com sede na Av. Governador Valadares n.º 1875, deste Município,
cujos associados tem se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu
estatuto, dentre outra:
- receber a promoção da assistência social;
- a proteção à família, à maternidade, à infância, adolescência e à velhice;
- o amparo às crianças e adolescentes carentes;
- a promoção da integração ao mercado de trabalho;
- a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária;
- assegurar a criança e adolescente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, á profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, conforme
artigo 4º da Lei 8,069/1990;
- defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
- promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
- desenvolver projetos que beneficia a população rural nas áreas de agropecuaria,
agroindustria, horticultura, caprinocultura, suinocultura, avicultura, piscicultura,
fruticultura, minhocultura, capicultura e apicultura da comunidade;
- campanhas de proteção e preservação ao meio ambiente e saneamento básico, e
- elaborar e implantar projetos de turismo, lazer e geração de empregos e renda.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta entidade como de utilidade pública
municipal será muito importante para o seu melhor funcionamento.
Em face dos argumentos ora lançados, julgo de suma relevância para nosso Município,
o reconhecimento em questão e solicito apoio aos nobres Pares desta Casa Legislativa para
aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 14 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS (PV)
1° Secretário