REQUERIMENTO N.º / 2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de viabilizar o pagamento de adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 8 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17W1.6H44.2263.3419.6051 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 296.341 - 08/01/2025 - 17:44:26 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, Providência no sentido de
viabilizar o pagamento de adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias.
A concessão do adicional de insalubridade está amparada no Art. 9-A, § 3º da Lei
11.350/06, no Art. 39, § 3º, combinado com o Art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988,
que asseguram o direito ao adicional de remuneração para atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas.
Além disso, a Norma Regulamentadora (NR) nº 15, aprovada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, define as condições de insalubridade em diversas atividades, contemplando
aquelas desempenhadas por agentes que lidam diretamente com situações de risco à saúde, como é
o caso dos ACS e ACE.
Esses profissionais exercem suas atividades em condições que frequentemente os
expõem a agentes nocivos à saúde, como contato direto com pessoas acometidas por doenças
transmissíveis, ambientes insalubres, produtos químicos, e riscos biológicos. Apesar da relevância
do trabalho desempenhado por esses servidores para a saúde pública e o bem-estar social, muitos
ainda não recebem a compensação devida por enfrentarem essas condições.
A concessão do adicional de insalubridade não apenas atende aos preceitos legais,
mas também valoriza e reconhece a importância desses profissionais. Além disso, incentiva a
continuidade e a qualidade do serviço prestado à população, fundamental para o controle de
endemias e a promoção da saúde no município.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 8 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 08/01/2025 17:44:26, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 17R3.1U44.726Z.755R.3524, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 296.341 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em08/01/2025 - 17:44:26
Código de Autenticidade deste Documento: 17W1.6H44.2263.3419.6051
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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Tipo de
Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Eugênio Ferreira Enviada por:
eugenioferreira
Descrição: Solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de viabilizar o pagamento de adicional de insalubridade
para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Data de Envio:
08/01/2025
17:41:20
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Eugênio Ferreira
08/01/2025, 17:41 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40376
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40376 1/1
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