materia 70/2025 — Unaí (MG)

Tipo	Requerimento
Número / Ano	70 / 2025
Date	2025-01-16
Ementa	REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR MELHORIAS NA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA BÁSICA DE SAÚDE POR MEIO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447/2006 E LEI FEDERAL Nº 14.654/2023 E DA PUBLICIDADE AMPLA DOS MEIOS DE ACESSO À RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS TANTO MUNICIPAL QUANTO ESTADUAL.
native_id	17681
Date	Status	Turno	Texto
2025-01-24	Encaminhado para Providência	—	Ofício n.º 18/GSC, de 24/1/2025, encaminha cópia dos Requerimentos de n.sº 64, 65, 67, 68, 69, 70 e 71/2025, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 27/01/2025, sob o n.º01546/2025 (ver Documento Acessório).
2025-01-20	Aprovado em Plenário	U	Aprovado em turno único, no dia 20/1/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-01-16	Em Tramitação	—	Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 70/2025. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 16/1/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.
texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Unaí, 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar melhorias na disponibilização de informações sobre os medicamentos disponíveis na 
Farmácia Básica de Saúde por meio do cumprimento integral da Lei Municipal nº 2.447/2006 e Lei 
Federal nº 14.654/2023 e da publicidade ampla dos meios de acesso à Relação de Medicamentos tanto 
municipal quanto estadual.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 9 de janeiro de 2025; 81º da instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 18R2.1617.7467.7502.4241 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
O pedido apresentado busca facilitar o acesso, pelo usuário do Sistema Único de 
Saúde, à relação do estoque de medicamentos da Farmácia Básica. No entanto, é um pedido peculiar 
dado que a obrigatoriedade da disponibilização da lista de medicamentos prevista na Lei Federal nº 
14.654/2023 (anexa) já se encontrava no Projeto de Lei nº 82/2006 de autoria do então vereador José 
Maria Reineiros que resultou na Lei Municipal nº 2.447/2006 (anexa) sem que fosse colocada em 
prática pelo Executivo Municipal. 
Em 2021, o nobre Vereador Edimilton Andrade reiterou a Lei 2447/2006 no sentido 
não somente de autorizar, mas de obrigar o Poder Executivo a disponibilizar essa informação. Por 
meio do Projeto de Lei nº 111/2021 que foi rejeitado pela CCLJRDH e posteriormente arquivado, o 
vereador também não logrou êxito em sua tentativa nobre.
Foi necessário que, quase 20 anos depois da lei municipal, uma lei federal instituiu a 
obrigatoriedade cumprindo com aquilo que o Município já poderia ter se antecipado, dado a 
inexistência de aumento de custos ao Executivo para esta disponibilização.
Cumpre informar que embora a lei esteja sendo cumprida, seu cumprimento é parcial, 
uma vez que a mesma determina uma atualização quinzenal e a relação disponibilizada no site da 
Prefeitura de Unaí não indica qual foi a última data de atualização, correndo o risco de um usuário 
sair de um distrito a quase oitenta quilômetros de distância, chegar à Farmácia Básica crente de que 
seu medicamento estaria disponível e este não estar.
Sendo assim, o que se pede é que seja incluída a data de atualização desta lista de 
medicamentos disponíveis e que sejam incluídos todos os medicamentos da Relação Nacional de 
Medicamentos (anexa) relacionada ao componente básico (que é de competência tripartite, com 
gestão municipal), ainda que este não esteja disponível (aí com a previsão de quando o estoque será 
reabastecido).
Solicita-se ainda que seja disponibilizado no site da Prefeitura de Unaí um link que 
direcione diretamente para a Relação de Medicamentos do Estado de Minas Gerais (REMEMG)1 para 
que o usuário de medicamentos tanto do componente básico quanto do especializado possa saber 
onde conseguir sua medicação sem que tenha que fazer inúmeras pesquisas.
1 Disponível em: https://saude.mg.gov.br/component/gmg/page/2051-estoque-de-medicamentos-do-componenteespecializado-da-assistencia-farmaceutica-nas-farmacias-das-unidades-regionais-de-saude
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Sugere-se ainda que haja ampla divulgação desta lista de medicamentos, com a 
afixação de cartazes em todas as unidades ambulatoriais, de emergência e de atenção primária da 
saúde, bem como campanha de divulgação em mídias sociais, rádio, TV e jornal que facilite o acesso 
da população mais carente aos medicamentos disponíveis na Farmácia Básica e na Assistência 
Farmacêutica da Gerência Regional de Saúde (que administra a REMEMG).
São estas as razões que me fazem apresentar este requerimento ao plenário e espero 
contar com aprovação dos demais colegas neste pedido.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Líder do PRD
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 09/01/2025 18:17:46, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 18K2.7417.046U.V134.1812, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 299.C5F - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em09/01/2025 - 18:17:46
Código de Autenticidade deste Documento: 18R2.1617.7467.7502.4241
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P44eac6a68817dcdb6a8f59fb94f83f26K40390 Tipo de Proposição:
RQ - Requerimento
Autor: Nazareno Paulino
Enviada por:
Nazareno José
Paulino
(nazarenopaulino)
Descrição: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Unaí,
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de determinar melhorias na disponibilização de
informações sobre os medicamentos disponíveis na Farmácia Básica de Saúde
por meio do cumprimento integral da Lei Municipal nº 2.447/2006 e Lei
Federal nº 14.654/2023 e da publicidade ampla dos meios de acesso à Relação
de Medicamentos tanto municipal quanto estadual
Data de Envio:
09/01/2025 17:59:21
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Nazareno Paulino
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materia nº 70/2025

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