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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar a regularização dos lotes em todos os Distritos de Palmeirinhas.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1735.3W05.540W.Z052.2774 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 29D.C48 - 10/01/2025 - 17:05:40 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, o Senhor
Thiago Martins, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar a
regularização dos lotes em todos os Distritos de Palmeirinhas.
A solicitação da regularização dos lotes da região de Palmeirinha I e II é
fundamentada na necessidade de garantir as questões legais, sociais, econômicas e ambientais.
A regularização permite que os proprietários obtenham títulos de propriedade ou
posse, assegurando seus direitos sobre a propriedade minimizando disputas fundiárias e problemas
relacionados a ocupações irregulares.
Agradecemos a sua atenção e colaboração. Estamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos e esperamos poder contar com o espaço para que possamos desenvolver nossas
atividades de forma produtiva.
Unaí, 10 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1735.3W05.540W.Z052.2774 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 29D.C48 - 10/01/2025 - 17:05:40 - ASSINADO POR(1): CPF:593.68*.**6-*4
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU
LOUSADO - VEREADORA DORINHA MELGAÇO, CPF: 593.68*.**6-*4 em 10/01/2025
17:05:40, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17V1.0305.440V.723K.3007, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 29D.C48 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO, CPF: 593.68*.**6-*4 , em10/01/2025 -
17:05:40
Código de Autenticidade deste Documento: 1735.3W05.540W.Z052.2774
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1735.3W05.540W.Z052.2774 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P542ee3b804221b70cdfe9e95f313f056K40439 Tipo de Proposição:
RQ - Requerimento
Autor: Dorinha Melgaço
Enviada por: Dorinha
Melgaço
(dorinhamelgaco)
Descrição: Solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de determinar a regularização dos lotes em todos os
Distritos de Palmeirinhas.
Data de Envio:
10/01/2025 16:55:09
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Dorinha Melgaço
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1735.3W05.540W.Z052.2774 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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