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materia nº 92/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, NO SENTIDO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS LOTES NO DISTRITO DE GARAPUAVA.
native_id17703

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-30 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 25/GSC, de 30/1/2025, encaminha cópia dos Requerimentos de n.sº 92, 94, 95, 96, 98 e 99/2025, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 27/01/2025, sob o n.º02034/2025 (ver Documento Acessório).
2025-01-27 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 27/1/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-01-17 Em Tramitação U Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 92/2025. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/1/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, no sentido de 
promover a regularização dos lotes no Distrito de Garapuava.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z5.7437.539X.X24Z.5127 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 29E.CEB - 13/01/2025 - 09:37:39 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
JUSTIFICATIVA 
O Distrito de Garapuava possui áreas ocupadas por moradores que, apesar de 
contribuírem para o desenvolvimento local, enfrentam dificuldades relacionadas à regularização 
fundiária de seus lotes. Essa situação gera incertezas jurídicas, limita investimentos nas 
propriedades e impede o pleno acesso a serviços públicos essenciais, como infraestrutura, 
financiamento habitacional e escritura definitiva.
Diante da importância desse processo para a comunidade de Garapuava, solicitamos 
a implementação de medidas que viabilizem a regularização dos lotes, garantindo os direitos dos 
moradores e promovendo o desenvolvimento sustentável do Distrito. Contamos com o apoio dos 
nobres pares para a aprovação desta proposição.
 
Unaí, 10 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z5.7437.539X.X24Z.5127 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 29E.CEB - 13/01/2025 - 09:37:39 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
Pfaf53feaa73d2373b8a4522d5d8b6a30K40452
Tipo de Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Professor Diego Enviada por: professordiego
Descrição: regularização dos lotes no Distrito de Garapuava. Data de Envio: 13/01/2025 09:15:29
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Professor Diego
13/01/2025, 09:15 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40452
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40452 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z5.7437.539X.X24Z.5127 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 29E.CEB - 13/01/2025 - 09:37:39 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 13/01/2025 09:37:39, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 0990.0V37.739W.H61W.2176, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23
de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 29E.CEB - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em13/01/2025 - 09:37:39
Código de Autenticidade deste Documento: 09Z5.7437.539X.X24Z.5127
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 09Z5.7437.539X.X24Z.5127 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 29E.CEB - 13/01/2025 - 09:37:39 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 

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