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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, no sentido de
promover a regularização dos lotes no Distrito de Palmeirinha.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 10 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0985.0840.836R.Z501.5681 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 29E.D7B - 13/01/2025 - 09:40:36 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8
JUSTIFICATIVA
O Distrito de Palmeirinha possui áreas ocupadas por moradores que, apesar de
contribuírem para o desenvolvimento local, enfrentam dificuldades relacionadas à regularização
fundiária de seus lotes. Essa situação gera incertezas jurídicas, limita investimentos nas
propriedades e impede o pleno acesso a serviços públicos essenciais, como infraestrutura,
financiamento habitacional e escritura definitiva.
Diante da importância desse processo para a comunidade de Palmeirinha,
solicitamos a implementação de medidas que viabilizem a regularização dos lotes, garantindo os
direitos dos moradores e promovendo o desenvolvimento sustentável do distrito. Contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Unaí, 10 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0985.0840.836R.Z501.5681 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
Pf3dacc0c5286dc330f29e32c582c8c29K40451
Tipo de Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Professor Diego Enviada por: professordiego
Descrição: regularização dos lotes no Distrito de Palmeirinha. Data de Envio: 13/01/2025 09:13:50
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Professor Diego
13/01/2025, 09:14 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40451
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40451 1/1
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 13/01/2025 09:40:36, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 0930.0R40.3367.K467.1227, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 29E.D7B - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em13/01/2025 - 09:40:36
Código de Autenticidade deste Documento: 0985.0840.836R.Z501.5681
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0985.0840.836R.Z501.5681 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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