| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 17728 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-21 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 1/2025, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.848, de 10 de fevereiro de 2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-02-10 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.848, de 10 de fevereiro de 2025, sancionada e promulgada pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues. |
| 2025-02-07 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 34/GSC, de 7/2/2025, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 1/2025 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 02911/2025 (ver Documento Acessório). |
| 2025-02-03 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto de Lei de n.º 1/2025, em segundo turno, no dia 3/2/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-01-27 | Anunciado para Ordem do Dia | S | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2025-01-27 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto de Lei n.º 1/2025, em primeiro turno, no dia 27/1/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-01-27 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na Ordem do Dia da Reunião Plenária do dia 27/1/2024, mediante consulta ao Plenário. |
| 2025-01-27 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2025-01-27 | Parecer Aprovado | — | Parecer n.º 18/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2025, aprovado em turno único, no dia 27/1/2025, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-01-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 18/2025, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2025, apresentado em 27/1/2025. (ver Documento Acessório). |
| 2025-01-27 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Eduardo Vieira. |
| 2025-01-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída à Comissão Conjunta de FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS E DE SERVIÇOS, OBRAS, TRANSPORTE E VIAÇÃO MUNICIPAIS. (Ver documento acessório). |
| 2025-01-27 | Parecer Aprovado | — | Parecer n.º 17/2025, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2025, aprovado em turno único, no dia 27/1/2025, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2025-01-24 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 17/2025, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2025, apresentado em 24/1/2025, em substituição ao Parecer n.º 13/2025 que possuía erro material no nome do Prefeito. (ver Documento Acessório). |
| 2025-01-22 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego relator autodesignado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins. |
| 2025-01-22 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 1/2025, apresentado pelo Prefeito Thiago Martins Rodrigues, por intermédio da Mensagem n.º 1, de 20/1/2025. Distribuído à CCLJRDH. Unaí, 22/1/2025. Vereadora Dorinha Melgaço. |
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1/2 PROJETO DE LEI N.º /2025. Revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisada em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005. § 1º A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2024. § 2º Após a aplicação do percentual previsto no caput deste artigo, a remuneração dos servidores que permanecer inferior ao salário-mínimo nacional será elevada ao valor fixado pelo Governo Federal, assegurando o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. § 3º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal para o ano de 2025, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008. § 4º A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que permanecer inferior ao piso salarial nacional da categoria, será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal para o ano de 2025, nos termos do caput do artigo 14 da Lei Municipal n.º 3.272, de 10 de dezembro de 2019, e da Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018. § 5º As despesas decorrentes desta Lei estão em conformidade com o disposto no parágrafo 6º do artigo 17 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal e legislações que dispõe sobre o regime Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A1.8304.638V.K27R.5083 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 2B3.8EC - 20/01/2025 - 17:04:38 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 2/2 próprio de previdência, se for o caso. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Unaí, 20 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município. THIAGO MARTINS RODRIGUES Prefeito Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A1.8304.638V.K27R.5083 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 2B3.8EC - 20/01/2025 - 17:04:38 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Assinatura do Documento Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 20/01/2025 17:04:38, Cód. Autenticidade da Assinatura: 1734.4E04.438A.600A.2586, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020. Informações do Documento ID do Documento: 2B3.8EC - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI. Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em20/01/2025 - 17:04:38 Código de Autenticidade deste Documento: 17A1.8304.638V.K27R.5083 A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A1.8304.638V.K27R.5083 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 2B3.8EC - 20/01/2025 - 17:04:38 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4 Imprimir Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG Sistema de Apoio ao Processo Legislativo RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO Código do Documento: P7312c7650aafd8a8ec6576e321f96e87K40602 Tipo de Proposição: PL - Projeto de Lei Autor: Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal Enviada por: Thiago Martins Rodrigues (prefeitothiagomartins) Descrição: Projeto de Lei que “revisa a remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Unaí e dá outras providências.” Data de Envio: 20/01/2025 16:33:09 Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição. ________________________________________________________________ Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal 20/01/2025, 16:34 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40602 https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40602 1/1 Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A1.8304.638V.K27R.5083 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 2B3.8EC - 20/01/2025 - 17:04:38 - ASSINADO POR(1): CPF:012.44*.**6-*4