materia nº 1/2025

MENSAGEM N.º 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. 
Encaminha o Projeto de Lei que especifica. 
 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS: 
1. Cumprimentando-a cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei que “revisa a 
remuneração dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de 
Unaí e dá outras providências.” 
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso I, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo sobre o regime 
jurídico de seus servidores, inclusive sobre a respectiva remuneração. 
3. O encaminhamento da proposição sob enfoque encontra guarida no texto transcrito no 
§ 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê a competência para o 
Poder Executivo propor ao Poder Legislativo a revisão anual da remuneração de seus servidores, 
atualizando as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda. 
4. Trata-se de um incremento na ordem de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três 
centésimos por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo, 
extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo Município, em 
conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República e na Lei n.º 
2.311, de 8 de julho de 2005 
5. Assim, o percentual previsto no texto da lei corresponde ao somatório acumulado da 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro do 
ano de 2024. 
6. A iniciativa em deslinde inaugura a política pública que será implantada pela 
Administração, que busca valorizar os servidores públicos municipais de modo a efetivar todas as 
ações necessárias para garantir a aplicação integral da lei. 
A Sua Excelência a Senhora 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidenta da Câmara Municipal 
Unaí-MG 
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(fls. 2 da Mensagem n.º 001, de 20/1/2025) 
7. No caso em foco, a revisão anual constitui direito líquido e certo dos servidores 
públicos, consagrando o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários provocado pela 
corrosão inflacionária que causa a redução do poder aquisitivo dos salários, medida e apurada através 
da variação acumulada do IPCA. 
8. Portanto, Senhora Presidente, são estas as considerações que sustentamos para pleitear 
a aprovação do presente Projeto de Lei, oportunidade em que apresento a Vossa Excelência e aos 
demais Edis os meus protestos de estima e consideração. 
 Unaí, 20 de janeiro de 2025; 81º Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
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PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 20/01/2025 16:36:28, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1667.0R36.4274.U80V.4378, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2B3.5C3 - Tipo de Documento:MENSAGEM.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em20/01/2025 - 16:36:28
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
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P54e7cc6f19e9ce826b25be284a5b7526K40600
Tipo de Proposição: MSD - Mensagem
[RESTAURADO]
Autor: Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal Enviada por: Thiago Martins Rodrigues
(prefeitothiagomartins)
Descrição: Encaminha projeto de lei Data de Envio: 20/01/2025 16:31:44
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal
20/01/2025, 16:33 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40600
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40600 1/1
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