materia nº 5/2025

PROJETO DE LEI N.° /2025. 
Altera a Lei n.º 3.159, de 18 de junho de 2018, 
“reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos servidores públicos efetivos...” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° O Anexo VIII da Lei Municipal nº 3.159, de 18 de junho de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação dada pelo Anexo I desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 22 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI... DE .... DE 2025. 
“ANEXO VIII DA LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018. 
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DOS QUADROS 
PERMANENTE E EM EXTINÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ – MG. 
............................................................................................................................................................ 
1. Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal 
2. Descrição Sintética: executar, de forma concorrente com os integrantes da 
carreira de Fiscal de Tributos, a fiscalização, planejamento, programação, supervisão, coordenação, 
orientação e controle das atividades, no âmbito da competência tributária municipal, em 
conformidade com a legislação em vigor; gerenciar e definir as políticas de tecnologia da 
informação, no âmbito da administração tributária municipal. 
3. Atribuições Típicas: 
a) instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária, desempenhar com 
zelo e justiça os serviços a seu cargo; 
b) zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação tributária; 
c) examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; 
d) fazer o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos; 
e) verificar balanços e declarações de imposto de renda, objetivando comparar as receitas 
lançadas com as receitas correntes nas notas fiscais; 
f) verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e autenticidade de livros e 
registros fiscais instituídos pela legislação específica; 
g) verificar os registros de pagamentos dos tributos nos documentos em poder dos 
contribuintes; 
h) participar da análise e julgamento de processos administrativos em sua área de atuação; 
i) emitir parecer em processos de consulta ou qualquer processo em que for instado a 
pronunciar-se; 
j) emitir parecer em processos de consulta ou qualquer processo em que foi instado a 
pronunciar-se; 
k) informar processos referentes à avaliação de imóveis e pedidos de revisão de lançamento 
de tributos; 
l) fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas; 
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m) lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame e escrita, propor a 
realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; 
n) promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes 
previamente estabelecidas; 
o) propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração 
fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município; 
p) receber as mercadorias apreendidas e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as 
mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas; 
q) orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe; 
r) elaborar relatórios das inspeções realizadas; e 
s) executar outras atividades correlatas. 
4. Requisitos para provimento: 
a) Instrução: nível superior completo em Ciências Contábeis, Economia, Atuariais, Direito, 
Administração, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Informática, Ciências da Computação ou 
Engenharia da Computação.
b) Recrutamento: 
Externo: concurso público para a classe I, padrão A, da Tabela de Vencimento VI; e 
Interno: para a classe ou padrão subsequente, observado o interstício de no mínimo 1.825 
(um mil oitocentos e vinte e cinco) dias no anterior e assim, sucessivamente.” (NR) 
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Assinatura do Documento
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PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 23/01/2025 14:52:39, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1442.1852.3392.Z20A.3104, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2BC.8EC - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em23/01/2025 - 14:52:39
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