materia nº 5/2025

MENSAGEM N.º 005, DE 21 DE JANEIRO DE 2025. 
Encaminha Projeto de Lei que especifica. 
 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS: 
1. Em cordial e respeitosa visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de Lei Complementar que 
“altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano 
de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí...” para dispor 
sobre a possibilidade de cessão funcional de servidor em estágio probatório.” 
2. A presente proposição legislativa tem como objetivo incluir a possibilidade de cessão 
funcional de servidores em estágio probatório, desde que observados critérios específicos e mediante 
a celebração de convênios administrativos. 
3. A proposta permite que servidores em estágio probatório possam ser cedidos a outros 
órgãos ou entidades da administração pública, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, para ocupar cargos de provimento comissionado, de agente político ou de natureza 
especial. 
4. A medida busca aprimorar a gestão pública, promovendo maior flexibilidade e 
cooperação entre entes federados, sem descurar do rigoroso acompanhamento funcional e da 
avaliação de desempenho dos servidores envolvidos. O projeto ainda prevê a revogação do inciso II 
do artigo 21 da Lei Complementar n.º 56/2006, ajustando-o às novas diretrizes propostas. 
5. Ressalto que a proposta foi elaborada com o objetivo de alinhar a legislação municipal 
às demandas administrativas contemporâneas, contribuindo para uma gestão mais eficiente e 
integrada entre os diversos níveis de governo, sempre respeitando o interesse público. 
6. Portanto, Senhora Presidente, são estas as considerações que sustentamos para pleitear 
a aprovação do presente Projeto de Lei, oportunidade em que apresento a Vossa Excelência e aos 
demais Edis os meus protestos de estima e consideração. 
A Sua Excelência a Senhora 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidenta da Câmara Municipal 
Unaí-MG 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0873.4A37.6572.223V.2801 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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(fls. 2 da Mensagem n.º 005, de 21/1/2025) 
 Unaí, 21 de janeiro de 2025; 81º Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por THIAGO MARTINS RODRIGUES -
PREFEITO MUNICIPAL, CPF: 012.44*.**6-*4 em 22/01/2025 08:37:57, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 08H7.8237.1572.U25V.4341, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2B8.F66 - Tipo de Documento:MENSAGEM.
Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em22/01/2025 - 08:37:57
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
P69fb73b56be029677dac51fbb63c151fK40651 Tipo de Proposição: MS - Mensagem
Autor: Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal Enviada por: Thiago Martins Rodrigues
(prefeitothiagomartins)
Descrição: mensagem 5 encaminha projeto de lei
complementar Data de Envio: 22/01/2025 08:34:28
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal
22/01/2025, 08:36 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40651
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40651 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0873.4A37.6572.223V.2801 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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