materia nº 133/2025

REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretária municipal competente, providência no 
sentido de determinar a prioridade na marcação de cirurgias/procedimentos com solicitação de 
biópsias em pacientes com suspeita de neoplasias nos estabelecimentos de saúde pública do 
Município de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 16 de janeiro de 2025; 81° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1715.3931.4466.E31V.8745 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 2A9.433 - 16/01/2025 - 17:31:46 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9 
JUSTIFICATIVA
O pleito acima elencado tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal, 
para que proceda junto ao órgão competente providência no sentido de determinar a prioridade na 
marcação de cirurgias/procedimentos com solicitação de biópsias em pacientes com suspeita de 
neoplasias nos estabelecimentos de saúde pública do Município de Unaí. O direito a prioridade na marcação de cirurgias ou biópsias, sejam realizados no 
prazo máximo de até 30 dias, de acordo com a Lei Federal nº 13.896/2019:
§3º 
-
“Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica 
seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à 
elucidação deve ser realizados no prazo máximo de 
30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada 
do médico responsável. ”(NR)
No Sistema Único de Saúde 
- SUS, grande parte dos pacientes com algum tipo de 
câncer começam o tratamento com a doença já em estado avançado.
O tempo estimado para se diagnosticar a doença em alguns casos ultrapassa os 90 
dias e, por essa demora do diagnóstico, as chances de cura se tornam menores, o que resulta em 
muitos casos de óbito de pacientes.
Logo, o estabelecimento desse prazo, implica diretamente na redução do tempo de 
diagnóstico, o que pode aumentar a chances de êxito do tratamento.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para os 
munícipes é que é que apresento este requerimento e espero contar com o integral amparo dos 
célebres pares deste egrégio Poder, na aprovação da proposição em tela.
Unaí, 1
6 de janeiro de 20
2
5; 
8
1° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1715.3931.4466.E31V.8745 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EDIMILTON GONÇALVES ANDRADE -
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE, CPF: 012.20*.**6-*9 em 16/01/2025 17:31:46,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 17H5.6431.046X.E58K.8267, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2A9.433 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por EDIMILTON GONÇALVES ANDRADE, CPF: 012.20*.**6-*9 , em16/01/2025 - 17:31:46
Código de Autenticidade deste Documento: 1715.3931.4466.E31V.8745
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1715.3931.4466.E31V.8745 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pe033322981179015fca8dcd86495565cK40547 Tipo de Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Edimilton Andrade
Enviada por: Edimilton
Andrade
(edimiltonandrade)
Descrição: providência no sentido de determinar a prioridade na marcação
de cirurgias/procedimentos com solicitação de biópsias em pacientes com
suspeita de neoplasias nos estabelecimentos de saúde pública do Município
de Unaí.
Data de Envio:
16/01/2025 17:29:01
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Edimilton Andrade
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1715.3931.4466.E31V.8745 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 2A9.433 - 16/01/2025 - 17:31:46 - ASSINADO POR(1): CPF:012.20*.**6-*9