materia nº 6/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° /2025. 
Altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro 
de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério 
Público do Município de Unaí...” para dispor sobre 
a possibilidade de cessão funcional de servidor em 
estágio probatório. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° A Lei Complementar n.° 56, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
“Art. 21-A. Observadas as vedações previstas no artigo 21 desta Lei Complementar, 
o servidor em estágio probatório poderá ser cedido, dentro do interesse público, a outro órgão ou 
entidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que para ocupar cargos de 
provimento comissionado, Agente Político ou de natureza especial, na forma em que dispuser o 
respectivo convênio administrativo que deverá disciplinar cláusulas sobre questões funcionais, 
remuneratórias e previdenciárias e disposições sobre avaliação de desempenho, podendo ocorrer, 
ainda, cessões recíprocas (permutas) nessas condições.” (AC) 
Art. 2° Fica revogado o inciso II do artigo 21 da Lei Complementar n.° 56, de 30 de 
outubro de 2006. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 21 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
THIAGO MARTINS RODRIGUES 
Prefeito 
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14.063, de 23 de Setembro de 2020.
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Elaborado por THIAGO MARTINS RODRIGUES, CPF: 012.44*.**6-*4 , em22/01/2025 - 08:40:05
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Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
Pa5cfa0685b15a94d7b08a150fa5ed48fK40652
Tipo de Proposição: PLC - Projeto de Lei
Complementar
Autor: Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal Enviada por: Thiago Martins Rodrigues
(prefeitothiagomartins)
Descrição: plc altera lei compl. 56 Data de Envio: 22/01/2025 08:35:30
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Thiago Martins Rodrigues - Prefeito Municipal
22/01/2025, 08:37 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40652
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40652 1/1
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