materia nº 138/2025

REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de elaborar e enviar a esta Casa Legislativa um novo Plano de Cargo e Carreiras para os 
profissionais da educação do município.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 17 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1591.8625.7454.V109.6635 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 2AD.682 - 17/01/2025 - 15:25:45 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
JUSTIFICATIVA 
A educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento de qualquer 
sociedade, e a valorização dos profissionais da educação é imprescindível para garantir a qualidade 
do ensino ofertado às nossas crianças e jovens. No entanto, a ausência de um Plano de Cargos e 
Carreira atualizado e bem estruturado pode comprometer a motivação, a retenção e o 
reconhecimento desses profissionais.
A elaboração de um novo Plano de Cargos e Carreira para os profissionais da 
educação no município de Unaí é necessária para atender às demandas atuais da categoria e para 
acompanhar as transformações nas políticas públicas educacionais em âmbito estadual e federal. 
Um plano moderno e eficiente deve contemplar:
Critérios Justos de Progressão: Reconhecimento do tempo de serviço, títulos 
acadêmicos, formação continuada e desempenho profissional como bases para evolução funcional e 
salarial.
Valorização da Carreira Docente: Incentivos para capacitação e aperfeiçoamento, 
reforçando a qualificação do corpo docente.
Alinhamento com a Lei do Piso Nacional do Magistério: Garantir a compatibilidade 
com a Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional, bem como outros 
dispositivos legais vigentes.
Além disso, um plano de carreira atualizado contribui diretamente para a melhoria 
dos indicadores educacionais do município, fortalecendo a imagem de Unaí como referência em 
qualidade de ensino e gestão educacional.
Diante do exposto, reforçamos a importância deste pedido, acreditando que um novo 
Plano de Carreira será um passo fundamental para a valorização dos profissionais da educação e 
para o avanço da educação pública no município. Contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação desta proposição.
Unaí, 17 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1591.8625.7454.V109.6635 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 2AD.682 - 17/01/2025 - 15:25:45 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
Imprimir
Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P3bf3d70eafaed3bde585b03c907244f3K40556 Tipo de Proposição: RQ -
Requerimento
Autor: Professor Diego Enviada por: professordiego
Descrição: novo Plano de Cargo e Carreiras para os profissionais da
educação do município.
Data de Envio: 17/01/2025
14:58:46
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Professor Diego
17/01/2025, 14:58 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40556
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40556 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1591.8625.7454.V109.6635 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 2AD.682 - 17/01/2025 - 15:25:45 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 17/01/2025 15:25:45, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 1587.2H25.4456.3716.1521, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2AD.682 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em17/01/2025 - 15:25:45
Código de Autenticidade deste Documento: 1591.8625.7454.V109.6635
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1591.8625.7454.V109.6635 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 2AD.682 - 17/01/2025 - 15:25:45 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8