texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º / 2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
celebrar parceria com a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior e o Centro Socioeducativo de
Unaí para a utilização da mão-de-obra dos internos em atividades de interesse público.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 22 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W8.1107.531W.H41A.3318 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 2BA.048 - 22/01/2025 - 16:07:31 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, Providência no sentido de
celebrar parceria com a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior e o Centro Socioeducativo de
Unaí para a utilização da mão-de-obra dos internos em atividades de interesse público.
A reintegração social de internos é um dos pilares do sistema prisional e
socioeducativo, sendo a capacitação e a oferta de trabalho ferramentas fundamentais para a
ressocialização e a redução da reincidência criminal. Essa parceria permitirá que os internos
contribuam para a sociedade enquanto adquirem habilidades profissionais que podem ser utilizadas
no mercado de trabalho após o cumprimento de suas penas.
Além disso, a utilização da mão de obra dos internos pode beneficiar o município em
diversas frentes, como na manutenção de espaços públicos, reformas de escolas, serviços de limpeza,
construção de mobiliários ou outros projetos de infraestrutura e assistência social.
A medida está em conformidade com o disposto na Lei de Execução Penal (Lei nº
7.210/1984), que prevê o trabalho do preso como um direito e um dever, desde que respeitadas as
condições de dignidade e segurança, além de garantir a remuneração correspondente.
Essa iniciativa é uma oportunidade de unir esforços para contribuir com a redução do
custo de serviços públicos, ao mesmo tempo em que se promove o cumprimento da função social do
sistema penitenciário e socioeducativo, fomentando a cidadania e o desenvolvimento humano dos
internos.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 22 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W8.1107.531W.H41A.3318 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 2BA.048 - 22/01/2025 - 16:07:31 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 22/01/2025 16:07:31, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16H8.0E07.2313.834R.0072, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2BA.048 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em22/01/2025 - 16:07:31
Código de Autenticidade deste Documento: 16W8.1107.531W.H41A.3318
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W8.1107.531W.H41A.3318 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 2BA.048 - 22/01/2025 - 16:07:31 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
open original →