texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente e ao Departamento Nacional de
Infraestrutura e Transportes – DNIT -, ações e gestões no sentido de instalar calçadas, ciclovias e
ciclofaixas às margens da rodovia BR-251, no trecho compreendido entre a estrada da Universidade
Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM -, até a entrada das Chácaras Colina.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 22 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A5.0V49.7093.162U.2861 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 2BA.AF0 - 22/01/2025 - 17:49:09 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente e ao Departamento Nacional de
Infraestrutura e Transportes – DNIT -, ações e gestões no sentido de instalar calçadas, ciclovias e
ciclofaixas às margens da rodovia BR-251, no trecho compreendido entre a estrada da Universidade
Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM -, até a entrada das Chácaras Colina.
É de conhecimento de todos que diariamente muitas pessoas e veículos circulam
naquele trecho, e que inúmeros acidentes de trânsito ocorreram no local ao longo dos últimos anos.
Urge a necessidade da intervenção do Poder Público Municipal, visando a preservação da vida e a
redução de sinistro e acidentes naquela localidade.
Existem pelo menos duas legislações federais que recomendam a implantação
prioritária de calçadas e ciclovias em trechos de vias (incluindo estradas) que cortem áreas
urbanizadas, com moradias, igrejas, escolas, lojas e outros centros de atração de pessoas.
Uma delas é a Política Nacional de Mobilidade, Lei nº. 12.587/2012 que recomenda
que os estados e municípios priorizem os pedestres, ciclistas e transportes públicos, trabalhando para
limitar a circulação de veículos motorizados. Outra legislação pertinente é a Lei Brasileira de
Inclusão, lei nº. 13.146/2015, que embora esteja dirigida prioritariamente a pessoas com deficiência,
prevê a garantia de acessibilidade adequada, incluindo semáforos, elementos podotáteis e outros
quesitos que permitam a circulação de todas as pessoas.
Assim, sempre com a finalidade de alcançar o bem comum, conto com a aprovação
dos nobres colegas parlamentares na presente proposição.
Unaí, 22 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
Líder do União Brasil
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A5.0V49.7093.162U.2861 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 2BA.AF0 - 22/01/2025 - 17:49:09 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por PAULO JOSE DE ARAUJO - VEREADOR
PAULO ARARA, CPF: 791.03*.**6-*9 em 22/01/2025 17:49:09, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1781.0H49.3097.8629.0255, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2BA.AF0 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por PAULO JOSE DE ARAUJO, CPF: 791.03*.**6-*9 , em22/01/2025 - 17:49:09
Código de Autenticidade deste Documento: 17A5.0V49.7093.162U.2861
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17A5.0V49.7093.162U.2861 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 2BA.AF0 - 22/01/2025 - 17:49:09 - ASSINADO POR(1): CPF:791.03*.**6-*9
open original →