CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita à Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis,
providência no sentido de determinar a convocação de uma Audiência Pública, para discutir a
necessidade da instalação de uma Casa de Cultura em nosso Município, convidando os cidadãos e
autoridades competentes, em data a ser agendada, preferencialmente na terceira semana de fevereiro
de 2025, durante a Semana Municipal das Artes e Cultura instituída pela Lei Municipal nº 3.623/2023.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 23 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Presidente da Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer (CTDCL)
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1360.1H13.143W.977Z.8705 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa propor a realização de Audiência Pública nesta Casa para
tratar da necessidade urgente da instalação de uma Casa de Cultura em nossa cidade.
Já há pedidos1 nesta Casa para que o Poder Executivo tome providências neste sentido,
no entanto, até o momento nada foi feito. Na primeira e única Conferência Municipal de Cultura
realizada até o momento em Unaí, datada de 2023, a proposta da destinação de um espaço para Casa
de Cultura figurou em primeiro lugar nas propostas votadas e aprovadas pela Assembleia conforme
Relatório Final2
, figurando como o grande pleito da comunidade unaiense.
Desta forma, entende-se que este é um assunto que transcende pleitos eleitorais e
legislaturas sem efetiva solução, enquanto nossos artistas precisam se desdobrar na busca de doações
e muitas vezes realizar, ainda que com investimento próprio, apresentações sem a estrutura que
merecem.
Sugere-se, no rol de autoridades a serem convidadas para esta Audiência, com direito
a exposição:
• Secretário Municipal da Cultura e Turismo: Fabrício de Melo Álvares;
• Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural: André Campos
Lourenço;
• Presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural: César Júnior da
Silva;
• Presidente da Comissão de Seleção da Política Nacional Aldir Blanc no
âmbito da Prefeitura de Unaí: Múcio Eduardo de Araújo Lara;
• Presidente da Comissão Permanente de Turismo, Desporto, Cultura e
Lazer da Câmara Municipal de Unaí: Vereador Nazareno Paulino
• Secretária Municipal de Esportes, Turismo e Cultura do Município de
Natalândia3
: Simone Amorim de Souza
• Diretor-Presidente da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu4
:
não designado na data do requerimento.
1 Disponível em: https://sapl.unai.mg.leg.br/materia/17675
2 Disponível em:
https://www.prefeituraunai.mg.gov.br/pmu2/outros/secretarias/cultura/conferencia_de_cultura/relatorio_final_conf_mun
_cultura.pdf
3 O convite à representante do município de Natalândia se justifica pela cidade ter um centro cultural que poderá servir
de inspiração ao Município de Unaí e também poderá ser alvo de futuras parcerias entre os artistas locais dos dois
municípios para realização de eventos em cooperação mútua.
4 O convite à pessoa representante do município de Paracatu se justifica pela cidade histórica ser pioneira nas ações de
preservação da memória e na disponibilização de um espaço público para que os artistas locais possam se apresentar.
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Sugere-se, no âmbito das organizações da sociedade civil a serem convidadas para
colaborar com as discussões, também com direito à exposição, visto a sua representatividade e
atuação no âmbito da cultura unaiense como Pontos de Cultura certificados conforme a Lei Federal
nº 13.018/2014:
• Black Dance Style
• Grupo Teatral Fênix
• Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais
• Companhia de Teatro Pé na Estrada
• Associação Beneficente Natal Justino da Costa
Por fim, em relação às organizações da sociedade civil que se configuram
representativas ou classistas, sugere-se o convite às associações:
• Associação Cultural dos Músicos Unaienses
• Associação dos Artesãos de Unaí
• Associação dos Amigos da Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar
Castelo Branco
• Associação dos Amigos do Museu Maria Torres Gonçalves
• Academia de Letras de Unaí e Região
• Associação dos Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas
• Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí
A relação acima sugerida concorre com a publicidade máxima deste ato e a inscrição
de qualquer entidade ou cidadão interessado, conforme preconiza a legislação sobre as audiências
públicas, para ampliar a participação popular na discussão.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerimento.
Unaí, 23 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Presidente da Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer (CTDCL)
Líder do PRD
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 24/01/2025 13:13:43, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1366.8V13.643H.H40K.8553, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2BE.DF8 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em24/01/2025 - 13:13:43
Código de Autenticidade deste Documento: 1360.1H13.143W.977Z.8705
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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