CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/3
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita a Excelentíssima Presidente da Câmara a constituição
da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de assegurar e a
promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para a
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 24 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U2.1V46.745Z.E08K.0461 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 2C0.F03 - 24/01/2025 - 16:46:45 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/3
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar a constituição de uma Frente
Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para a pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
A criação de uma frente parlamentar em prol da pessoa com deficiência é um
instrumento fundamental para promover a inclusão, a igualdade e a defesa dos direitos desse grupo
social. Em uma sociedade marcada por desigualdades históricas e estruturais, é imprescindível que
o Estado e seus representantes se mobilizem para garantir que as pessoas com deficiência tenham
oportunidades e qualidade de vida equiparadas às demais, enfrentando as diversas barreiras que
ainda persistem.
É necessário ressaltar que a principal função de uma frente parlamentar é a defesa e a
promoção de políticas públicas que assegurem a inclusão plena das pessoas com deficiência. No
campo da educação, por exemplo, a atuação política pode garantir a implementação de escolas
verdadeiramente inclusivas, com infraestrutura adaptada, formação docente e materiais didáticos
acessíveis. Além disso, a fiscalização do cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) é crucial
para assegurar que as normas sejam aplicadas de forma abrangente, combatendo a exclusão e o
preconceito.
Outro aspecto relevante é a acessibilidade. Apesar dos avanços legais, muitas cidades
brasileiras ainda carecem de infraestrutura que permita a mobilidade e a inclusão de pessoas com
deficiência. Espaços públicos, transportes e até mesmo meios digitais frequentemente apresentam
barreiras que dificultam a participação plena desses indivíduos na sociedade. Nesse sentido, uma
frente parlamentar pode propor leis que tornem a acessibilidade uma prioridade, além de monitorar
sua implementação.
A inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é outro desafio que
necessita de atenção política. Mesmo com a existência da Lei de Cotas, que obriga empresas a
contratar profissionais com deficiência, a taxa de empregabilidade desse grupo ainda é baixa. A
criação de políticas de capacitação profissional e incentivos às empresas pode transformar esse
cenário, promovendo autonomia e independência financeira.
Além disso, é essencial destacar a importância do acesso à saúde e à reabilitação.
Muitas pessoas com deficiência enfrentam dificuldades para acessar tratamentos especializados e
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U2.1V46.745Z.E08K.0461 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 2C0.F03 - 24/01/2025 - 16:46:45 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
3/3
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
tecnologias assistivas, como próteses e equipamentos de mobilidade. Nesse contexto, uma frente
parlamentar pode atuar na ampliação de recursos e na garantia de atendimento público de qualidade.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 24 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U2.1V46.745Z.E08K.0461 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 2C0.F03 - 24/01/2025 - 16:46:45 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 24/01/2025 16:46:45, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 16H8.1V46.6454.726V.5377, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2C0.F03 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO CONSTITUIÇÃO DE FRENTE
PARLAMENTAR - Nº 5/2025.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em24/01/2025 - 16:46:45
Código de Autenticidade deste Documento: 16U2.1V46.745Z.E08K.0461
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16U2.1V46.745Z.E08K.0461 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 2C0.F03 - 24/01/2025 - 16:46:45 - ASSINADO POR(1): CPF:133.54*.**6-*2