materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ –
MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N.º /2025
Inclui a pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
como pessoa com deficiência para fins de reserva de 
vagas em concursos públicos municipais de Unaí -
MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) como pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos municipais 
de Unaí, no âmbito da administração pública direta e indireta.
Art. 2º - A inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas cotas 
ocorrerá desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo nos termos do art. 123 
da Lei Orgânica do Município e da Lei 2107, de 24 de março de 2003.
Art. 3º - Para a efetivação da inclusão, o candidato deverá apresentar laudo médico 
que ateste o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e o grau ou nível da deficiência, com 
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças -CID,
emitido por profissional habilitado, conforme estabelecido na Legislação Nacional sobre a Inclusão 
da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R2.0K15.7431.Z82V.1230 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 2B9.E42 - 22/01/2025 - 15:15:43 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ –
MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurobiológica que afeta a 
comunicação, a interação social e os comportamentos, sendo considerado uma deficiência, conforme 
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A inclusão de pessoas autistas no sistema de cotas para deficientes nos concursos 
públicos municipais visa garantir a equidade de oportunidades para todos os cidadãos, respeitando as 
particularidades e necessidades específicas dessa população. Muitos autistas possuem habilidades e 
competências que podem contribuir significativamente para o serviço público, e garantir o seu acesso 
ao concurso público é um passo importante para a inclusão social.
Aprovada esta proposição, o município de Unaí estará alinhado com as políticas 
públicas de inclusão e garantirá que as pessoas com autismo tenham a mesma oportunidade de acesso 
aos cargos públicos que qualquer outra pessoa com deficiência.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, 
que visa garantir os direitos de uma parcela importante da nossa população.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais pares para a aprovação do projeto 
que se justifica.
Unaí, 21 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R2.0K15.7431.Z82V.1230 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 2B9.E42 - 22/01/2025 - 15:15:43 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
Imprimir
Câmara Municipal de Unaí - MG de Unaí - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P5fc896a617ffe6e343a632d5dfb5e052K40656 Tipo de Proposição:
PL - Projeto de Lei
Autor: Professor Diego Enviada por:
professordiego
Descrição: Inclui a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa
com deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos
municipais de Unaí - MG.
Data de Envio:
22/01/2025 14:57:19
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Professor Diego
22/01/2025, 14:57 sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40656
https://sapl.unai.mg.leg.br/proposicao/recibo/40656 1/1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R2.0K15.7431.Z82V.1230 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 2B9.E42 - 22/01/2025 - 15:15:43 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por DIEGO RAMIRO DA SILVA - VEREADOR
PROFESSOR DIEGO, CPF: 070.71*.**6-*8 em 22/01/2025 15:15:43, Cód. Autenticidade
da Assinatura: 15H0.5V15.243E.7109.1454, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23
de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2B9.E42 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DIEGO RAMIRO DA SILVA, CPF: 070.71*.**6-*8 , em22/01/2025 - 15:15:43
Código de Autenticidade deste Documento: 15R2.0K15.7431.Z82V.1230
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15R2.0K15.7431.Z82V.1230 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 2B9.E42 - 22/01/2025 - 15:15:43 - ASSINADO POR(1): CPF:070.71*.**6-*8