materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - MG
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 - FONE: (38) 3493-3260 - CEP 38.610-066 – UNAÍ - MG 
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PROJETO DE LEI N.º /2025
Altera-se o § 2º artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.300, 
de 12 de dezembro de 1990.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII, artigo 96, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º O §2º do artigo 1º da Lei n.º 1.300, de 12 de dezembro de 1990 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º............................................................................................................................
§2º As demais farmácias e/ou drogarias poderão funcionar ininterruptamente todos os 
dias das 7h (sete horas) às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
Unaí, 29 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
Republicanos
JUSTIFICATIVA
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1041.3V43.111U.X15X.1105 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 2D7.BD9 - 05/02/2025 - 10:43:11 - ASSINADO POR(1): CPF:055.28*.**1-*9 
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O presente Projeto de Lei visa alterar o §2º do artigo 1º da Lei Municipal 1.300, 
de 12 de dezembro de 1990, para possibilitar que as farmácias e/ou drogarias funcionem, 
ininterruptamente, todos os dias da semana das 07h às 23h59min, além do sistema de rodízio 
de plantão que já existe.
Atualmente, na cidade de Unaí-MG, as farmácias sediadas nesta cidade, possuem 
horário de funcionamento de 07 (sete) horas da manhã até as 19:00 (dezenove) horas da noite, 
e plantões que são regulamentados por decretos municipais anualmente publicados, visando 
estabelecer o rodízio entre as farmácias.
Contudo o cenário atual não atende as demandas da sociedade e a Carta Magna 
confere a todos o Direito a Saúde Pública, devendo se observado e respeitado o que dispõem 
os artigos 196 e 197 da CF. 
A implantação do plantão de farmácias e/ou drogarias, pelo sistema de rodízio já 
beneficia diretamente a população. Todavia, possibilitar a ampliação do horário normal de 
funcionamento de todos os estabelecimentos até às 23h59min de forma ininterrupta, ou seja, 
todos os dias da semana, assegura à população o acesso contínuo aos medicamentos e produtos 
essenciais à saúde de forma mais eficiente e acessível, o que é crucial em casos de emergência 
médicas fora do horário comercial tradicional.
As farmácias e drogarias desempenham um papel fundamental na prestação de 
serviços de saúde, sendo reconhecidas como estabelecimentos essenciais à população. A 
essencialidade desse serviço está alinhada com o direito à saúde, previsto no artigo 196 da 
Constituição Federal de 1988, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, 
proteção e recuperação”.
Além disso, a medida proposta encontra respaldo no princípio da dignidade da 
pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme disposto no 
artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. O acesso a medicamentos e insumos 
farmacêuticos é condição essencial para a garantia desse princípio, especialmente para aqueles 
que necessitam de atendimento emergencial ou contínuo.
Diante do exposto, a alteração proposta é necessária e adequada para garantir o 
pleno acesso à saúde e a dignidade dos cidadãos, fortalecendo o direito fundamental à vida e 
ao bem-estar da população.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do 
projeto que se justifica.
Unaí, 29 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
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VEREADOR LUCAS UNAÍ DENÚNCIA
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO -
VEREADOR LUCAS UNAÍ DENUNCIA, CPF: 055.28*.**1-*9 em 05/02/2025 10:43:11,
Cód. Autenticidade da Assinatura: 10V5.2743.3118.8766.7576, Com fundamento na Lei
Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2D7.BD9 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por LUCAS BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF: 055.28*.**1-*9 , em05/02/2025 - 10:43:11
Código de Autenticidade deste Documento: 1041.3V43.111U.X15X.1105
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento:
Pb5a3ae31dd89b88226258075ec80c3f1K40676
Tipo de Proposição: PL - Projeto de
Lei
Autor: Lucas Unaí Denúncia Enviada por: Lucas Barbosa Do
Nascimento (lucasunaidenuncia)
Descrição: Altera-se o § 2º artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.300,
de 12 de dezembro de 1990. Data de Envio: 04/02/2025 15:31:37
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Lucas Unaí Denúncia
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