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materia nº 203/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaREQUEREM SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES JUNTO AO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE –, INFORMAÇÕES ACERCA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS BAIRROS ATENDIDOS POR POÇO ARTESIANO, SITUADOS APÓS A PONTE DO RIO PRETO, EM NOSSA CIDADE: I – EXISTE UM PLANEJAMENTO OU ESTIMATIVA PARA A EXPANSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA PARA OS BAIRROS ATUALMENTE ATENDIDOS POR POÇOS ARTESIANOS? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS SÃO OS PRAZOS PREVISTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO? II – CASO NÃO HAJA PLANEJAMENTO ESPECÍFICO, SOLICITA-SE A APRESENTAÇÃO DOS PRINCIPAIS OBSTÁCULOS ENFRENTADOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO E AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES QUE PODEM SER ESTUDADAS OU ADOTADAS
native_id17836

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 24/2/2025, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2025-02-11 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 203/2025. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 11/2/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/4
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, com fulcro no artigo 247, I A do Regimento Interno, 
vêm à respeitável presença de Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a 
inclusão na ordem do dia da próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo 
Prefeito do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues junto ao Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae –, informações acerca do fornecimento de água nos bairros atendidos 
por poço artesiano, situados após a Ponte do Rio Preto, em nossa cidade:
I – existe um planejamento ou estimativa para a expansão do fornecimento de água 
tratada para os bairros atualmente atendidos por poços artesianos? Em caso afirmativo, quais são os 
prazos previstos para a implementação?
II – caso não haja planejamento específico, solicita-se a apresentação dos principais 
obstáculos enfrentados para a implementação do serviço e as possíveis soluções que podem ser 
estudadas ou adotadas.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 29 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1362.6827.714H.A074.4638 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 2C7.8D3 - 29/01/2025 - 13:27:14 - ASSINADO POR(2): CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
2/4
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
VEREADOR JOÃO ALFREDO
Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1362.6827.714H.A074.4638 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 2C7.8D3 - 29/01/2025 - 13:27:14 - ASSINADO POR(2): CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto ao Serviço Municipal de Saneamento 
Básico – Saae –, informações acerca do fornecimento de água nos bairros atendidos por poço 
artesiano, situados após a Ponte do Rio Preto, em nossa cidade:
I – existe um planejamento ou estimativa para a expansão do fornecimento de água 
tratada para os bairros atualmente atendidos por poços artesianos? Em caso afirmativo, quais são os 
prazos previstos para a implementação?
II – caso não haja planejamento específico, solicita-se a apresentação dos principais 
obstáculos enfrentados para a implementação do serviço e as possíveis soluções que podem ser 
estudadas ou adotadas.
Alguns bairros de Unaí ainda recebem água exclusivamente por meio de poços 
artesianos, o que pode representar riscos à qualidade do abastecimento e à saúde pública, a 
necessidade de garantir acesso universal e contínuo à água tratada, é um direito fundamental e 
preconizado por legislações nacionais.
A água tratada é um recurso essencial para a promoção da saúde pública e qualidade 
de vida da população. A regularização do abastecimento em bairros ainda dependentes de poços 
artesianos é uma demanda urgente para garantir a segurança hídrica e atender às necessidades dos 
moradores. 
Este requerimento visa buscar alternativas para solucionar essa questão.
Nestes termos solicitamos aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido
Unaí, 29 de janeiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADORA ANINHA
Líder do Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1362.6827.714H.A074.4638 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 2C7.8D3 - 29/01/2025 - 13:27:14 - ASSINADO POR(2): CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
VEREADOR JOÃO ALFREDO
Novo
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1362.6827.714H.A074.4638 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 2C7.8D3 - 29/01/2025 - 13:27:14 - ASSINADO POR(2): CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES -
VEREADOR JOÃO ALFREDO, CPF: 880.91*.**1-*8 em 29/01/2025 13:33:42, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 13K0.5A33.742W.X102.2166, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA -
VEREADORA ANINHA, CPF: 133.54*.**6-*2 em 29/01/2025 13:27:14, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 13A1.7327.714H.203U.2324, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2C7.8D3 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
Elaborado por ANA LUIZA DE CASTRO OLIVEIRA, CPF: 133.54*.**6-*2 , em29/01/2025 - 13:27:14
Código de Autenticidade deste Documento: 1362.6827.714H.A074.4638
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1362.6827.714H.A074.4638 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 2C7.8D3 - 29/01/2025 - 13:27:14 - ASSINADO POR(2): CPF:880.91*.**1-*8 CPF:133.54*.**6-*2 

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