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materia nº 231/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 231 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE SEJA CUMPRIDA A LEI Nº 2.438, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A LIMPEZA DE ÁREAS PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id17865

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 6/3/2025, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2025-02-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 231/2025. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 17/2/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
1/2
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar que seja cumprida a Lei nº 2.438, de 12 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder 
Executivo a proceder a limpeza de áreas particulares no âmbito do Município de Unaí, e dá outras 
providências.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 6 de fevereiro; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR FELIPE TA NA HORA
Partido Liberal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E4.1210.343W.A186.4572 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 2DD.25C - 06/02/2025 - 14:10:43 - ASSINADO POR(1): CPF:105.21*.**6-*5 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de determinar que seja cumprida a Lei nº 2.438, de 12 de dezembro de 2006, 
que autoriza o Poder Executivo a proceder a limpeza de áreas particulares no âmbito do Município 
de Unaí, e dá outras providências.
Esta solicitação se justifica em razão do referido local está em péssimas condições,
solicitamos que seja colocado em pratica a Lei que determina que os proprietários de lotes sujos sejam 
avisados para limpar seus lotes, caso não resolva pedimos que a própria Prefeitura faça essas 
limpezas, mais que também possa atuar esses proprietários como estar na Lei nº2.438, deste 
Município.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido
Unaí, 6 de fevereiro; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR FELIPE TA NA HORA
Partido Liberal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E4.1210.343W.A186.4572 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 2DD.25C - 06/02/2025 - 14:10:43 - ASSINADO POR(1): CPF:105.21*.**6-*5 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FELIPE NUNES DA SILVA - VEREADOR
FELIPE TÁ NA HORA, CPF: 105.21*.**6-*5 em 06/02/2025 14:10:43, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1426.1210.5437.7528.5686, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2DD.25C - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por FELIPE NUNES DA SILVA, CPF: 105.21*.**6-*5 , em06/02/2025 - 14:10:43
Código de Autenticidade deste Documento: 14E4.1210.343W.A186.4572
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E4.1210.343W.A186.4572 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 2DD.25C - 06/02/2025 - 14:10:43 - ASSINADO POR(1): CPF:105.21*.**6-*5 

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