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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º / 2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar que as progressões e promoções dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal
de Unaí sejam realizadas de forma automática, nos termos da legislação vigente.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 11 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1568.5Z49.145A.W21A.7104 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 2E9.C58 - 11/02/2025 - 15:49:45 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar que as progressões e promoções dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal
de Unaí sejam realizadas de forma automática, nos termos da legislação vigente.
Essa medida visa garantir a valorização dos servidores municipais, assegurando o
reconhecimento de seu tempo de serviço e dedicação à administração pública sem a necessidade de
processos burocráticos que possam retardar o direito adquirido. A automatização desse procedimento
contribuirá para maior eficiência na gestão de pessoal e incentivará o aprimoramento contínuo dos
servidores.
Destacamos que a solicitação encontra amparo legal na Lei nº 3.159, de 18 de junho
de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal de Unaí. O Artigo 27 dessa lei define progressão como "a passagem do
servidor de um padrão de vencimento para outro, imediatamente subsequente, dentro da classe de
vencimentos a que pertence". Além disso, o Decreto nº 2.895, de 2003, regulamenta as progressões e
promoções dos servidores efetivos e estáveis, bem como disciplina a avaliação dos servidores em
estágio probatório da Prefeitura de Unaí.
Dessa forma, solicitamos a análise e viabilidade desta proposta, de modo a garantir
maior celeridade e justiça na aplicação das normas que regem o desenvolvimento funcional dos
servidores municipais.
São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 11 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
REPUBLICANOS
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1568.5Z49.145A.W21A.7104 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 11/02/2025 15:49:45, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1594.6W49.045V.R04U.1641, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2E9.C58 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em11/02/2025 - 15:49:45
Código de Autenticidade deste Documento: 1568.5Z49.145A.W21A.7104
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1568.5Z49.145A.W21A.7104 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 2E9.C58 - 11/02/2025 - 15:49:45 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3
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