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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita à Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis,
providência no sentido de determinar a convocação de uma Audiência Pública, preferencialmente na
data de 9 de maio de 2025, para discutir a situação das pessoas com fibromialgia e a necessidade da
garantia de direitos previstos na legislação federal e estadual para este público no Município de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 12 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Presidente da Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer (CTDCL)
Líder do PRD
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14Z5.6H07.406Z.V838.2466 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa propor a realização de Audiência Pública nesta Casa para
discutir a situação das pessoas com fibromialgia e a necessidade da garantia de direitos previstos na
legislação federal e estadual para este público no Município de Unaí.
A data sugerida (09/05) é próxima ao dia 12 de maio, data que se comemora o dia
municipal da conscientização e enfrentamento à Fibromialgia, mas que por ser uma segunda-feira
(dia de reunião plenária), é incompatível com a realização da audiência.
Em viagem a Belo Horizonte na primeira semana de fevereiro, este Vereador reuniuse com o Deputado Estadual Prof. Cleiton para tratar de diversos assuntos e acordou com este a
possibilidade do mesmo vir até Unaí para apresentar toda sua expertise no trabalho em defesa das
pessoas com fibromialgia e colaborar com as discussões locais.
O Deputado em questão foi autor da Lei Estadual nº 24.508/2023 que assegura ao
indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado
e na legislação estadual para a pessoa com deficiência e também autor do Projeto de Lei nº 2201/2024,
que cria o Cadastro Estadual das Pessoas com Fibromialgia, e que está em tramitação na Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Neste sentido, seria apropriado que o deputado fosse convidado oficialmente para
trazer sua expertise ao nosso Município, deixando com os atores locais a responsabilidade de
colaborar no desenvolvimento de políticas públicas voltadas a este público. Na oportunidade, a visita
oficial do Deputado poderá também ocasionar um melhor conhecimento das necessidades da região,
evidenciando a necessidade de futuramente indicar emendas parlamentares para serem executadas em
benefícios dos munícipes.
No âmbito municipal, sugere-se, no rol de autoridades a serem convidadas para esta
Audiência, com direito a exposição:
• Secretário Municipal da Saúde;
• Presidente do Conselho Municipal de Saúde;
• Gestor Administrativo ou equivalente, do Fundo Municipal de Saúde;
• Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social;
• Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
• Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
Sugere-se, no âmbito das organizações da sociedade civil a serem convidadas para
colaborar com as discussões, também com direito à exposição, visto a sua representatividade e
proximidade com a causa: Cod. de Autenticidade do Doc.: 14Z5.6H07.406Z.V838.2466 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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• Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí;
• Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae);
• Associação dos Voluntários do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado;
A relação acima sugerida concorre com a publicidade máxima deste ato e a inscrição
de qualquer entidade ou cidadão interessado, conforme preconiza a legislação sobre as audiências
públicas, para ampliar a participação popular na discussão.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerimento.
Unaí, 12 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR NAZARENO PAULINO
Presidente da Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer (CTDCL)
Líder do PRD
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por NAZARENO JOSÉ PAULINO - VEREADOR
NAZARENO PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 em 12/02/2025 14:07:07, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1486.3Z07.7068.Z11K.4471, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2EC.CB0 - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Elaborado por NAZARENO JOSÉ PAULINO, CPF: 765.02*.**6-*1 , em12/02/2025 - 14:07:07
Código de Autenticidade deste Documento: 14Z5.6H07.406Z.V838.2466
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
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