materia nº 261/2006

REQUERIMENTO Nº. 261/2006 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ/MG 
 
 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à r. presença de Vossa 
Excelência para requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima reunião 
ordinária e depois ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
a Criação de uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí/MG, 26 de junho de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Líder do PMN 
 
JUSTIFICATIVA: 
 A preocupação com a preservação, defesa e recuperação do Meio Ambiente tornou-se 
imperiosa em todos os níveis de nossa administração. 
A Constituição Federal de 1.988 prevê o direito de todos ao Meio Ambiente 
ecologicamente equilibrado, sendo que vasta legislação foi elaborada acerca da matéria. 
Assim, a intenção do subscritor é a de propor ao Executivo Municipal a desvinculação 
da pasta de Meio Ambiente de qualquer outra secretaria, mormente da agricultura. 
É de nosso entendimento que a Secretaria de Agricultura é uma área de fomento e de 
incentivo à produção, sendo que a pasta ambiental visa mais a preservação do Meio Ambiente e a 
recuperação de áreas degradadas. 
De mais a mais, com a pretendida desvinculação a Secretaria de Meio Ambiente teria 
mais independência e autenticidade no desenvolvimento de seus projetos. 
Também, há de se vislumbrar a maior facilidade que teria o município em conseguir 
recursos para investimentos ambientais. 
Assim, ante a importância do pleito acima expendido, é que esperamos integral respaldo 
dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação da presente matéria. 
Unaí/MG, 26 de junho de 2006; 62º da Instalação do Município. 
 VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
 Líder do PMN