CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
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REQUERIMENTO N.º /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido
de determinar implementação de processo seletivo para a nomeação de diretores das escolas
municipais, observando os critérios dispostos no inciso I do artigo 14 da Lei nº 14.113/2020.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 14 de fevereiro; 81º da Instalação do Município.
VEREADOR JOÃO ALFREDO
NOVO
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1667.1W57.1239.W65H.1327 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de determinar a implementação de um processo seletivo para a nomeação de
diretores das escolas municipais, visando prestigiar o mérito. Realizar a avaliação de forma objetiva
e isenta, sem interferência política, possibilitando que o município se habilite para complementação
do valor aluno ano repassado – VAAR-.
A Lei nº 14.113/2020, que estabelece o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica), prevê, em seu artigo 14, que os recursos destinados à
complementação do VAAR (Valor Aluno Ano Repassado) devem ser utilizados de forma a garantir
a melhoria da qualidade da educação básica. Um dos requisitos para a habilitação ao recebimento
da complementação do VAAR é a implementação de processos seletivos para a nomeação de
diretores de escolas, com base no mérito e avaliação objetiva, sem interferências de cunho político,
de acordo com o que dispõe o inciso I do referido artigo.
A implementação de um processo seletivo transparente, imparcial e baseado no mérito
para a nomeação dos diretores das unidades de ensino no município de Unaí é fundamental para
assegurar a escolha dos melhores profissionais para o cargo, priorizando a competência e
experiência, e não a política partidária. Esse procedimento contribuirá não apenas para o
aprimoramento da gestão escolar, mas também para o cumprimento das exigências legais,
permitindo que o município se habilite para a complementação do VAAR, o que representaria um
benefício significativo para a educação municipal.
O processo seletivo deverá ser conduzido de forma clara e objetiva, com critérios
transparentes de avaliação e qualificação, garantindo que os candidatos sejam avaliados de acordo
com sua formação, experiência e habilidades de gestão escolar. Além disso, a seleção deve ser
amplamente divulgada, permitindo que todos os interessados tenham acesso às informações e
possam participar de maneira justa e igualitária.
Dessa forma, a implementação de um processo seletivo para a nomeação de diretores
das escolas municipais será um passo importante para a melhoria da qualidade da educação, o
fortalecimento da gestão escolar e a viabilização de recursos adicionais para o município, por meio
da complementação do VAAR.
Nestes termos solicito aos nobres pares, que sejam favoráveis ao requerido
Unaí, 22 de janeiro; 81º da Instalação do Município.
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NOVO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES -
VEREADOR JOÃO ALFREDO, CPF: 880.91*.**1-*8 em 14/02/2025 16:57:23, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 1696.0U57.223U.873K.7601, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2F6.66C - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por JOÃO ALFREDO PORTO GÓES, CPF: 880.91*.**1-*8 , em14/02/2025 - 16:57:23
Código de Autenticidade deste Documento: 1667.1W57.1239.W65H.1327
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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