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materia nº 298/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 298 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaREQUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) POR PERICULOSIDADE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA, VIGIAS E VIGILANTES.
native_id17944

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 24/3/2025, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2025-02-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 298/2025. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 28/2/2025. Vereadora Dorinha Melgaço.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
REQUERIMENTO N.º / 2025 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar o pagamento do adicional de 30% (trinta por cento) por periculosidade aos profissionais 
da área de segurança, vigias e vigilantes. 
Termos em que, 
 pede e espera deferimento. 
Unaí, 18 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
REPUBLICANOS 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1717.3V31.446K.E73W.6783 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 2FF.5FA - 18/02/2025 - 17:31:46 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-MG
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AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 – TELEFAX (38) 3493-3260 – CEP 38610-066 – UNAÍ – MG
HOME PAGE: https://www.unai.mg.leg.br – EMAIL: camara@unai.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA: 
 A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Thiago Martins Rodrigues, providência no sentido de determinar o pagamento do adicional de 30% 
(trinta por cento) por periculosidade aos profissionais da área de segurança, vigias e vigilantes. 
A presente proposição busca garantir a aplicação efetiva da decisão judicial que 
reconhece o direito dos profissionais da área de segurança, vigias e vigilantes ao adicional de 
periculosidade de 30% sobre o vencimento básico. Esses servidores exercem funções que os expõem 
a riscos constantes, sendo imprescindível que recebam a compensação financeira prevista na 
legislação vigente. 
A ausência desse pagamento não apenas desrespeita um direito legalmente 
reconhecido, mas também compromete a segurança e a valorização desses profissionais, que 
desempenham papel essencial na proteção do patrimônio público e na manutenção da ordem. A 
demora na implementação desse benefício impacta diretamente a qualidade de vida desses servidores 
e de suas famílias. 
Por essas razões esperamos contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição. 
Unaí, 18 de fevereiro de 2025; 81º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
REPUBLICANOS 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1717.3V31.446K.E73W.6783 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 2FF.5FA - 18/02/2025 - 17:31:46 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS -
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, CPF: 869.99*.**1-*3 em 18/02/2025 17:31:47, Cód.
Autenticidade da Assinatura: 17W3.0E31.0463.E84A.2688, Com fundamento na Lei Nº
14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 2FF.5FA - Tipo de Documento:REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS.
Elaborado por EUGENIO FERREIRA DOS SANTOS, CPF: 869.99*.**1-*3 , em18/02/2025 - 17:31:46
Código de Autenticidade deste Documento: 1717.3V31.446K.E73W.6783
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.unai.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1717.3V31.446K.E73W.6783 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE UNAI - MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 2FF.5FA - 18/02/2025 - 17:31:46 - ASSINADO POR(1): CPF:869.99*.**1-*3 

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